Por Parabólica
Em 24/11/2017

Bom dia,

Como sabe o leitor, o abastecimento de energia elétrica para a população roraimense vem do complexo hidroelétrico Macágua/Guri, na Venezuela. Faz muito tempo que o Governo Federal brasileiro sabe que a falta de investimentos na geração e na transmissão dessa energia, por parte do governo bolivariano de Chávez/Mauro, levaria à insegurança desse fornecimento. Também faz muito tempo que o governo brasileiro sabe que a solução mais rápida, menos custosa e com menos confusão com os ambientalistas, é a interligação de Roraima ao Sistema Nacional Elétrico (SNE), através da construção do linhão para trazer a energia gerada em Tucurui, no Pará, que já está em Manaus.

Por culpa exclusivamente do Governo Federal, especialmente da Fundação Nacional do Índio (Funai) e do Instituto Nacional de Meio Ambiente e Recursos Naturais (Ibama), ambos órgãos de terceiro escalão da União, até hoje essa obra não foi iniciada. Por conta dessa vergonhosa incapacidade e para evitar um eventual colapso no abastecimento de energia elétrica para Roraima, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) autorizou a implantação de usinas termoelétricas no Estado, uma solução cara para os consumidores e danosa ao meio ambiente. Essas unidades têm tido pouca utilidade, pois, aos trancos e barrancos, continuamos sendo abastecidos por Macágua/Guri.

Essas unidades termoelétricas - algumas, diz-se, com participação de parlamentares federais - têm firmado contratos com a Eletrobrás Roraima e recebem uma grana milionária, todos os meses, mesmo que não tenham acionada uma única vez suas turbinas no período. É claro, esse custo adicional é embutido na tarifa paga pelos consumidores, criando o absurdo do pagamento de uma energia não consumida.

Ora, a ocorrência desse duplo pagamento é, como se disse acima, de responsabilidade única do Governo Federal. E como assim o é, essas termoelétricas deveriam ser pagas pelo Governo Federal, e não pelo consumidor.

‘GATOS’
E essa história do corrompido setor elétrico federal jogar no bolso dos consumidores brasileiros o custo de sua própria ineficiência não é de hoje. Basta lembrar que já pagamos solidariamente o custo da energia desviada sob a forma de “gatos”, as famosas ligações clandestinas. O que é um absurdo, uma vez que a obrigação de fiscalizar e garantir suas eficiências são das próprias concessionárias. Elas não fazem isso, porque sabem que não terão prejuízo, afinal, a perda de receita pelos desvios é compensada pela tarifa. E nossos parlamentares não conseguem evitar essa imoralidade.

DE NOVO
E o notório senador Romero Jucá (PMDB) é, de novo, destaque negativo nas páginas da revista VEJA, de maior circulação no país. Em matéria de duas páginas, com foto que ocupa ¼ de página, Jucá é citado a respeito da votação da Medida Provisória (MP) Nº 795, com votação prevista para ocorrer esta semana. Ela trata de um perdão de uma dívida da Petrobrás e de algumas de suas fornecedoras, que soma mais de R$ 40 bilhões. A revista diz que “três anos de Lava Jato transcorreram, mais de 200 pessoas foram presas e, por incrível que pareça, certos hábitos nefastos perduram intocáveis”. E nós, aqui, da Parabólica, complementamos: é claro, continuam livres e soltos. E ainda com força para abrir os cofres da República.

QUÓRUM
E ainda que ontem tenha sido quinta-feira, a Assembleia Legislativa do Estado (ALE) não teve sessão plenária. O motivo foi o de sempre: não houve quórum, isto é, os deputados não estiveram em número suficiente (50%) para que a sessão fosse dada como aberta. É uma pena, afinal, a ALE precisa voltar a exercitar uma das suas mais nobres funções, que é a de discutir os problemas econômicos, estruturais e políticos do Estado. E, ao final deste ano de 2017, eles são muitos.

ADI
A governadora Suely Campos ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5814), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Estado para o exercício de 2018 (Lei nº 1.198/2017). De acordo com a governadora, os artigos 50 e 51 violam dispositivos da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ao permitirem a abertura de créditos suplementares pelos poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, e ao estabelecerem limites de despesas com pessoal desses mesmos órgãos.

COMPETÊNCIA
O artigo 50 da LDO roraimense autoriza a abertura de créditos suplementares, por ato dos dirigentes dos poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Ministério Público de Contas, com indicação de recursos compensatórios dos próprios órgãos. Na ADI, a governadora afirma que este artigo viola o artigo 167, inciso V, da Constituição Federal, bem como o artigo 42 da Lei 4.320/1964, uma vez que a abertura de créditos suplementares depende de prévia autorização legislativa e os quais devem ser abertos por ato do Poder Executivo.

PESSOAL
O artigo 51 da LDO estabelece que as despesas totais com pessoal dos poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Ministério Público de Contas observarão os seguintes limites: Executivo (47,5%), Judiciário (6%), Legislativo (4,5%) e Ministério Público (2%). Na ADI, a governadora argumenta que o dispositivo em questão, da forma como está, viola os limites globais previstos nos artigos 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). Ele tinha vetado os dois artigos, mas a Assembleia Legislativa derrubou os vetos.

Parabólica
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