Parabolica 19 07 2017 4423

Bom dia,A declaração de um oficial de Justiça alegando que não iria trabalhar de graça para executar um mandado de reintegração de posse por determinação de um juiz de direito chama a atenção para um fato que mereceria uma discussão mais aprofundada sobre as obrigações dos cidadãos e cidadãs brasileiras. A Constituição Federal, o nosso Contrato Social – só para lembrar Rousseau –, estabelece que os brasileiros e as brasileiras paguem Tributos (Impostos, Contribuições e Taxas) cuja arrecadação servirá para financiar as despesas do Estado na prestação de serviços públicos essenciais à vida social. Enquadra-se nesse campo de essencialidade a Segurança Pública, a Educação Pública, a Saúde Pública, e a Justiça. Somados todos os tributos que se paga no Brasil atualmente, eles chegam a quase 40% de toda a riqueza anual produzida pelos tupiniquins.

No caso de Roraima, todos os anos a Lei Orçamentária Anual (LOA), conhecida popularmente como Orçamento do Estado, destina ao Tribunal de Justiça do Estado mais de R$ 200 milhões, que deveriam servir para o pagamento das despesas do Judiciário, em suas duas instâncias. Incluem-se nessas despesas o pagamento de salários de magistrados e serventuários – inclusive os oficiais de Justiça –, o investimento necessário à ampliação dos serviços e o custeio, incluídos os pagamentos de diárias. É nesse sentido que deveria a sociedade como um todo discutir com mais profundidade a instituição das chamadas Custas Judiciais, que começam a pesar muito nos bolsos de quem tem necessidade de buscar defender seus direitos na esfera judicial.

É claro, aparecerão muitos dizendo que tais custas existem em todo o Brasil, e isso vem sendo assimilado por todos os brasileiros. É verdade, mas, de qualquer forma seria preciso discutir essa questão do ponto de vista de uma sociedade que está com o dorso vergado pela enorme carga tributária já suportada, em troca de uma retribuição estatal de péssima qualidade. E o caso da Justiça não é único.MULTASE como estamos falando de carga tributária é bom lembrar que ontem foi divulgado um dado assustador. Só no primeiro semestre deste ano fiscal, a Receita Federal do Brasil (RFB) já aplicou multas a contribuintes que chegam a R$ 75 bilhões. Tais multas, segundo a RFB, são decorrentes de sonegação por parte desses contribuintes. É claro que temos empresários desonestos, mas não custa lembrar o economista norte-americano Arthur Laffer que desenvolveu uma interessante teoria para mostrar que alíquotas muito altas de impostos estimulam a sonegação.CONTINUAMOntem, terça feira, 18, foram completados 80 dias desde que um grupo de algumas dezenas de pessoas invadiu uma área de terras ao lado do Matadouro Frigorífico (Mafirr) pertencente à Companhia de Desenvolvimento de Roraima (Codesaima) na BR-174. Até o momento eles continuam lá, debaixo de barracas cobertas de lona, vivendo com muita dificuldade nesses tempos de chuvas torrenciais, apesar de há muito um juiz estadual ter autorizado a reintegração de posse em benefício da empresa estadual.REUNIÃOFaz mais de um mês, que numa reunião realizada no Palácio Senador Hélio Campos (16.06), entre auxiliares da governadora Suely Campos com dirigentes da Federação das Associações de Moradores do Estado de Roraima (Famer), entidade promotora da invasão, ficou acertado que a área pública seria desocupada, o que não tinha ocorrido até ontem. Fontes da Parabólica garantem que dois auxiliares da governadora ficaram encarregados de “descobrir” uma área institucional para que nela sejam assentados os mais de 12 mil inscritos na Famer, que necessitam de moradia. Será que a promessa vai ser cumprida?PARA LÁIndígenas venezuelanos da etnia Warao que estão em Manaus (AM) serão beneficiados com o repasse de R$ 720 mil destinados à compra de alimentos e ações socioassistenciais. O recurso, transferido diretamente do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) à Prefeitura de Manaus foi liberado na última sexta-feira (14), pelo Ministério do Desenvolvimento Social, e vai beneficiar 300 imigrantes que estão em situação de risco social e pessoal.VULNERÁVEIS“Estamos repassando recursos para dar apoio e abrigar essas pessoas. É uma situação preocupante, são pessoas que não tem nenhum recurso, são muito vulneráveis”, ressaltou o ministro da pasta, Osmar Terra. O ministério vem acompanhando a situação dos imigrantes venezuelanos. Em abril, a pasta repassou R$ 480 mil para o estado de Roraima, que já acolheu um número muito maior de indígenas daquela etnia venezuelana. “Estamos acompanhando de perto essa situação e vamos torcer que se resolva da melhor forma possível”, completou Terra.TROCAA Câmara de Vereadores de Boa Vista aprovou, ontem, terça-feira, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para orientar a elaboração do Orçamento do Município para o próximo ano. O que ficou muito patente foi um amplo entendimento entre o Executivo e o Legislativo, sinalizador do interesse de cada um deles, especialmente em ano eleitoral. Por uma emenda ao projeto original, os vereadores decidiram autorizar a prefeita Teresa Surita (PMDB) a remanejar e direcionar eventual excesso de arrecadação por Decreto até o limite de 30%. Em compensação o presidente da Câmara poderá, por Decreto Legislativo, remanejar seu orçamento até aquele limite. Antes teria de pedir autorização da prefeita.