Parabolica 29 06 18 6481

Bom dia,

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, concedeu liminar a um pedido do governo do estado de Alagoas para suspender a venda da Centrais Energéticas de Alagoas (CEAL), que estava prevista para ocorrer nos próximos dias, em processo coordenado pelo Banco de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), em nome da Eletrobras, holding que concentra as empresas federais do setor de energia elétrica federal. O argumento do governo alagoano é que a Eletrobras lhe deve R$ 4 bilhões a título de indenização pela incorporação da CEAL àquela estatal federal.

Antes, para renegociar a dívida do estado para com o governo federal e seus bancos, Alagoas foi obrigada a assumir o compromisso de vender sua estatal, concessionária para transmissão e distribuição da energia elétrica para aquele estado. De fato, o governo alagoano tentou vender, através de leilão público, a CEAL, mas não apareceram interessados no certame. O governo Michel Temer (MDB) mandou então que a Eletrobras assumisse o controle da estatal estadual, enquanto providenciava sua venda, dentro de um pacote que inclui outras seis empresas estaduais similares, que operam em Roraima, Amazonas, Acre, Amapá, Rondônia e Piauí.

O governo alagoano alegou, e o ministro Lewandowski aceitou o argumento, de que a venda de sua empresa (CEAL), na forma como pretende o governo do emedebista Michel Temer traria prejuízos irreparáveis ao tesouro estadual e ao povo alagoano. Como para todas as demais empresas estaduais, o pagamento das indenizações aos estados seria feito pelas empresas ganhadoras do leilão que vai ser realizado nos próximos dias. É isto que foi definido em decreto assinado pelo presidente Michel Temer, e que é questionado por todos os governantes estaduais, inclusive pela governadora Suely Campos (Progressistas).

O caso da Companhia Energética de Roraima (CERR) é um pouco diferente da CEAL. Ainda no governo de Anchieta Júnior (PSDB), em vez de partir logo para a venda, inventou-se uma tal de federalização da CERR, que consistiria numa intervenção “branca” da Eletrobras na estatal estadual, sob a justificativa de que era preciso saneá-la para depois disso transferi-la ao controle federal, do ponto de vista legal. Para tanto, o governador Anchieta Júnior foi convencido a fazer um empréstimo junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social no valor de R$ 600 milhões, que hoje corrigidos já chega a mais de R$ 800 milhões, para pagar alguns fornecedores com faturas em atraso – entre estes a própria Eletrobras e sua subsidiária, a Eletronorte –, além da realização de investimentos em estações rebaixadouras e linhas de transmissão.

Para gerir essa montanha de dinheiro, que hoje sangra o orçamento estadual em vários milhões de reais todos os meses, a Eletrobras indicou o presidente da CERR, pelas mãos do notório senador Romero Jucá (MDB), segundo o próprio ex-governador Anchieta Júnior disse à Rádio Folha. Na época, a promessa era de que em dois anos a Eletrobras assumiria todo o ativo da CERR, indenizando o governo estadual para tanto. Passado esse prazo, e gastos os milhões de reais frutos do empréstimo, de forma cínica e desrespeitosa para com a população roraimense, ninguém mais falou em federalização da CERR, e após a posse da atual governadora no início de janeiro de 2015, uma empresa ainda mais endividada foi devolvida à administração estadual.

Ao contrário de transferir a CERR para a Eletrobras, o governo federal de Michel Temer simplesmente não renovou a concessão pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) da empresa estadual como provedora de energia para os municípios do interior de Roraima, ferindo-a de morte, decretando concretamente sua falência. Para substituir a CERR, no fornecimento de energia elétrica ao interior roraimense, o governo federal em caráter precário usa uma subsidiária sua, a Boa Vista Energia, que não tinha pessoal, rede de transmissão nem rede de distribuição para realizar o serviço para o qual foi encarregada autoritariamente pelo governo federal.

Para evitar o caos no fornecimento da energia elétrica ao interior do estado de Roraima, a Boa Vista Energia contratou firmas para terceirizar a mão de obra, inclusive, a técnica, além de passar a utilizar todo o ativo de redes, usinas e subestações pertencentes à CERR, sem pagar nada ao governo estadual ou à própria estatal do estado. Ainda por decisão unilateral, o governo federal mandou que a ANEEL fizesse o levantamento do patrimônio da CERR, que passou a ser utilizado pela Boa Vista Energia. Sob protesto do governo do estadual, e mesmo dos trabalhadores, a estimativa do valor daquele ativo, construído em mais de 50 anos de existência da CERR, foi de menos de R$ 300 milhões, num típico caso da raposa virar a dona do galinheiro.

E não parou aí, a abraço de urso dado pelo governo federal no governo de Roraima: em vez de mandar pagar esse subestimado valor de pouco menos de R$ 300 milhões, o presidente Michel Temer assinou um decreto remetendo o pagamento desse valor à empresa que vier a ser vencedora do leilão da Boa Vista Energia, previsto para os próximos dias, cujo preço inicial começa com ridículos R$ 50 mil, isto mesmo, CINQUENTA MIL REAIS, para adquirir um patrimônio que chega fácil a UM BILHÃO DE REAIS.

O governo estadual recorreu ao Supremo contra a decisão do governo federal de transferir o pagamento pela indenização da CERR para o comprador da Boa Vista Energia, e a decisão do ministro Ricardo Lewandowski sobre Alagoas é um fio de esperança no saque que se quer fazer ao povo de Roraima.