Base aliada questiona aprovação de autonomia para a UERR

A Emenda Constitucional 59/2018, que dá nova redação ao Artigo 154 da Constituição do Estado de Roraima, publicada no Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Estado na quarta-feira da semana passada, dia 25, pegou os deputados da base governista de surpresa. 

Segundo o líder do Governo na Assembleia, deputado Brito Bezerra (PP), os parlamentares da base foram surpreendidos com a aprovação da PEC. “Estranhamente foi publicada no Diário, sem seguir o rito legislativo. Não estava em pauta. Quais os deputados que votaram?”, questionou.

Conforme Brito, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) deve seguir um rito legislativo. “Primeiro, necessita de parecer jurídico favorável da Consultoria da Casa. Tem que ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e receber decisão favorável pela constitucionalidade. Só a partir daí, tramita nas demais comissões. Tem que ser inserida na pauta do Legislativo, votada nas comissões e votada em Plenário”, explicou.

Brito Bezerra ressaltou que vários deputados desconhecem a tramitação da PEC 59/2018. “Eu, que sou o líder do Governo, nem sabia dessa pretensão da Casa Legislativa”, disse, acrescentando que outros parlamentares da base aliada foram pegos de surpresa. “O deputado Oleno Matos (PCdoB) não tem conhecimento, o deputado Soldado Sampaio (PCdoB) também não. O deputado coronel Chagas (PRTB) não sabe da PEC, assim como as deputadas Aurelina Medeiros (PODE) e Ângela Águida Portella (PSC) não foram consultadas, segundo me disseram. O deputado Gabriel Picanço (PRB) afirma não ter votado. Enfim, a grande maioria dos deputados da base, com os quais consegui falar, não sabe dessa PEC e da tramitação”, afirmou.

O deputado questionou também quando e em que horário foi realizada a sessão e onde estão os registros da PEC. “É duvidoso esse trâmite na Assembleia Legislativa. Não é do conhecimento de todos. É contestável a aprovação da PEC, portanto é plausível de ser inviabilizada; considerada nula”, disse o deputado, reforçando que não houve tramitação normal do rito legislativo necessário para aprovação de uma Proposta de Emenda Constitucional.

Ainda conforme Brito, a PEC é votada em duas sessões deliberativas e precisa ter a aprovação da maioria, ou seja, 16 votos em ambas as votações. “Não sabemos da primeira votação, imagina da segunda”, ressaltou.

OUTRO LADO – A Superintendência de Comunicação da Assembleia Legislativa informou, por meio de nota, que o processo legislativo de aprovação da Proposta de Emenda Constitucional n. 002/2018 foi iniciado por ordem da presidência da Casa, com base no art. 23 do Regimento Interno, estabelecendo comissão especial, dotada de proporcionalidade partidária e representativa, a fim de emitir parecer sobre o mérito da referida proposição.

Explicou ainda que, em razão de vetos que sobrestavam naquele momento à ordem do dia, foram realizadas sessões extraordinárias para aprovação da proposta em primeiro turno e em segundo turno. A PEC foi promulgada pela Mesa Diretora da ALE sob o número EC n. 59/2018. “Informamos, ainda, que toda a tramitação da Proposta encontra-se na ALE para qualquer tipo de consulta” concluiu a nota.

O CASO – Os deputados estaduais aprovaram Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que dá autonomia à Universidade Estadual de Roraima (Uerr), estendendo tratamento já garantido constitucionalmente às universidades estaduais de outros estados. A aprovação foi publicada no Diário Oficial do dia 25 de abril da Casa Legislativa e já está em vigor.

De acordo com a PEC aprovada, a Universidade terá autonomia funcional e administrativa e iniciativa de elaborar a própria proposta orçamentária. Hoje a Uerr é vinculada ao Governo de Roraima e depende dos recursos orçamentários governamentais. Pela nova diretriz, anualmente a Universidade Estadual de Roraima elaborará sua proposta orçamentária, dentro dos limites da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e a encaminhará ao Poder Executivo para inserção no Orçamento Geral do Estado.

Também foi aprovado e publicado, no mesmo Diário Oficial, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL), de autoria da Mesa Diretora, que susta o Decreto Governamental nº 24.904-E, que tirou a autonomia financeira da Universidade Estadual de Roraima (Uerr).