“CPI do Sistema Prisional é factoide forjado pela oposição”, diz Governo

O Governo de Roraima classificou como factoide criado pela oposição o pedido de indiciamento da governadora Suely Campos (PP) feito pelo relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Prisional da Assembleia Legislativa, deputado estadual Jorge Everton (PMDB). A tentativa seria desestabilizar o governo.

“Nos últimos dias, parlamentares declararam ‘guerra’ ao governo nos meios de comunicação, o que se deu após autorização do Poder Judiciário para abertura de inquérito para apurar supostas ilicitudes no pagamento de diárias no âmbito da Assembleia Legislativa.

Estranhamente, após a publicação de tal decisão, os membros da CPI votaram relatório na tentativa de incriminar a chefe do Executivo”, disse.

A nota afirma ainda que a governadora Suely Campos atua no estrito cumprimento do seu dever legal, “trabalhando incansavelmente para reconstruir Roraima, estado que recebeu endividado, sucateado e abandonado, por atos inconsequentes e irresponsáveis daqueles que ora se apresentam como oposição”.

A Secretaria de Comunicação Social do Governo de Roraima disse ainda que desde que assumiu o governo, em 2015, Suely Campos vem promovendo uma série de ações para melhorar o sistema prisional. “Pela primeira vez, em 28 anos, a Penitenciária Agrícola de Monte Cristo está passando por reforma e adequação na estrutura física. O governo construiu uma muralha com passarela e instalou câmeras de videomonitoramento e concertinas, oferecendo maior segurança”, informou.

O governo citou ainda que também houve melhoria na qualidade da alimentação dos presos e que a gestão penitenciária providenciou, juntamente com o Poder Judiciário, a transferência de líderes de facções criminosas para presídio federal de segurança máxima.“Recuperamos os convênios para retomar as obras de ampliação da Cadeia Pública de Boa Vista e do presídio de Rorainópolis, que a gestão anterior simplesmente abandonou. Além disso, os agentes penitenciários receberam novos alojamentos, armamentos e equipamentos próprios de segurança, além do auxílio-alimentação e da Gratificação de Serviço Voluntário”, alegou, destacando que construirá um novo presídio, com os recursos recebidos do Ministério da Justiça.

No que se refere às denúncias de inconsistências na aplicação dos recursos repassados pelo Ministério da Justiça, “a governadora Suely Campos promoveu mudanças no comando da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejuc) e determinou a abertura de procedimento administrativo para a apuração isenta e responsável dos fatos”.

Quanto à CPI, a Sejuc afirmou que disponibilizou todos os documentos, notas fiscais, contratos e processos que tratam das melhorias no sistema prisional. “O Governo do Estado reconhece e respeita o papel fiscalizador do Poder Legislativo, mas não vai se curvar diante de factoides irresponsavelmente forjados com o propósito de desestabilizar uma administração que está promovendo o desenvolvimento econômico e social de Roraima, com a confiança da população”, garantiu.

CPI pede indiciamento de Suely por crime de responsabilidade

A CPI do Sistema Prisional aprovou ontem à tarde, 5, relatório pedindo abertura de procedimento para indiciar a governadora Suely Campos (PP) por crime de responsabilidade. O relatório com 218 páginas será encaminhado para a Mesa Diretora da Assembleia para votação em plenário.

A reunião aberta à imprensa durou cerca de três horas. Apesar de formada por cinco parlamentares, três dos quais da base governista, apenas o deputado Soldado Sampaio (PCdo B) fez a defesa do governo contra os argumentos apresentados pela presidente da CPI, deputada Lenir Rodrigues (PPS), e pelo relator, deputadoJorge Everton (PMDB).

O vice-presidente da comissão, Chico Mozart (PRP), participou da reunião, mas saiu antes da votação do relatório. O deputado Mecias de Jesus (PRB), também da base governista, viajou antecipadamente para participar da Unale e não compareceu na votação.

O relatório foi aprovado por unanimidade com o voto dos três parlamentares presentes, porém o deputado Sampaio fez ressalvas em relação ao item que apontava a responsabilização da governadora e não aprovou essa parte do relatório.

O relator da CPI deputado Jorge Everton (PMDB) disse que responsabilizou Suely Campos baseado no ‘domínio do fato’. “As irregularidades foram denunciadas pelos órgãos de controle e a governadora tinha conhecimento dos fatos, pois os crimes mais graves foram cometidos na gestão do secretário Josué [Filho], que é da extrema confiança dela. Não resta dúvida que ela tem domínio do fato, portanto, é responsável por eles”, assegurou.

Para Everton, a governadora deve ser responsabilizada por não ter tomado providências para sanar, apurar ou impedir que esses atos fossem contínuos. “Muito pelo contrário, ela deu cheque em branco ao permitir que o decreto de emergência se perpetuasse por 22 meses fazendo com que o recurso público fosse usado de forma indevida. O meu relatório vai ser encaminhado para o plenário para que os deputados decidam sobre o pedido de abertura do impeachment contra a governadora”, explicou.

CPI indicia 13 pessoas entre ex-secretários e empresários

Durante a reunião aberta à imprensa, o relator indicou indiciamento de 13 pessoas, entre elas os ex-secretários de Justiça Josué Filho e Uziel Castro, empresários, servidores da Vigilância Sanitária Estadual e da Sejuc.O relatório de 218 páginas apontou ainda o desvio de quase R$ 20 milhões de recursos públicos.

“R$ 15 milhões é o valor do gasto indevido e do superfaturamento com a alimentação, se é que foi fornecida porque não existe um controle por parte da Sejuc”, disse o relator da CPI, deputado Jorge Everton, ao ressaltar que um fato que muito chamou a atenção da CPI foi o abastecimento de um veículo que estava com avaria na oficina. “O veículo foi abastecido com 750 litros em menos de 24 horas, mas estava sem motor na oficina. Como isso é possível?”, questionou.

Também foi detectada superlotação nas unidades prisionais, falta de medicamentos e atendimento médico aos presos, metade da população carcerária em prisão preventiva, pena de prisão expirada, fornecimento de comida estragada, número de agentes penitenciários incompatível com o de detentos, falta de políticas governamentais para ressocialização e pagamento de serviços sem o devido processo licitatório.

A deputada Lenir Rodrigues avaliou como positivo o resultado da CPI. “Quem não acreditava que a CPI teria resultado, mostramos que tem sim, pelo menos pelo aspecto educativo, para organizar, consertar, para que não perdurem as falhas. Estou muito tranquila com o resultado, porque o relatório foi aprovado com uma rica discussão jurídica”, disse Lenir.

Jorge Everton esclareceu que o “indiciamento”, pela comissão, é apenas uma “ficção jurídica”, pois só são formalmente indiciados aqueles que respondem a inquéritos no Poder Judiciário.“É uma ficção jurídica para mostrar que existem indícios de crime praticados pelo gestor e apresentar as provas para os órgãos competentes. Espero que o relatório seja aprovado e o plenário da Assembleia entenda que tem provas suficientes para responsabilizar a governadora e os secretários pelos possíveis crimes que teriam cometido”, concluiu.