Lei que aumentou em até 500% taxas cartoriais será revisada

Na tarde de ontem, 20, aconteceu no Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) mais uma reunião para tratar sobre o aumento das custas cartoriais, que passaram a vigorar no dia 30 de março. Estiveram presentes empresários, deputados que compõem a Comissão Permanente de Constituição, Justiça de Redação Final da Assembleia Legislativa de Roraima, representantes dos cartórios locais e sindicato do setor imobiliário, além da presidente do TJRR, a desembargadora Elaine Bianchi.

Durante a reunião, ficou decidido que a ALE-RR deve encaminhar, em breve, um documento com proposta de revisão da lei que trata de taxas cartorárias, sugerindo o que poderia ser modificado, com base nas demandas apresentadas pelos segmentos da sociedade. Nenhum prazo foi estipulado.

Segundo a presidente do Judiciário estadual, a Lei 1.157/2106 estava há cerca de uma década sem reajuste e isso será levado em consideração. “Essa é uma lei que está desde 2009 sem correção. Talvez esse tenha sido o motivo do susto: corrigir algo de muito tempo. Isso gerou impacto. Ouvimos o que todas as classes disseram e contestaram: empresários, tabeliões, parlamentares e a sociedade em geral. Estamos analisando toda a demanda que chega ao TJRR para buscar uma medida que seja favorável a todos”, explicou.

Ainda segundo a desembargadora, não há como estipular um prazo, porque essa análise passará pelas “mãos” dos três poderes. “Estaria sendo leviana se falasse um prazo certo. Não temos como saber. Verificamos que existe, talvez, uma forma diferente de cobrar essas taxas, por exemplo. Um deputado sugeriu o escalonamento. Tudo será analisado, estudado e vamos descobrir qual será a melhor forma para que essa lei continue em vigor, mas que atenda a todos. Vale ressaltar que as custas cartoriais são um tributo, assim como a energia, imposto de renda, etc. Para mantermos um cartório, por exemplo, existe um custo”, disse.

Durante a reunião, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Jalser Renier, afirmou que na próxima semana a Casa vai continuar ouvindo os segmentos da sociedade. “Vamos evoluir para levar essa discussão para o TJ e então eles vão analisar e levar ao conhecimento da Assembleia, que dará andamento o mais rápido possível”, destacou.

ENTENDA O CASO – Em dezembro do ano passado, os valores das taxas cartoriais foram reajustados com autorização do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), após a aprovação da Lei 1157/16 pela Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR). Após a aprovação, órgãos e entidades ligadas ao setor imobiliário de Roraima se reuniram em uma audiência pública para discutir o aumento, que foi considerado como abusivo por eles. Os novos valores, com reajustes de até 500%, passaram a vigorar no dia 30 de março.

Com a repercussão, a Federação das Indústrias do Estado de Roraima (Fier), Federação do Comércio do Estado de Roraima (Fecomércio), Câmara dos Diretores Lojistas de Boa Vista (CDL/RR), Federação das Associações Comercial e Industrial de Roraima (Facir), Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Condomínios Residenciais e Comércio de Roraima (Secovi), Sindicato da Indústria da Construção Civil de Roraima (Sinduscon) e Câmara Municipal de Boa Vista formularam um pedido para discutir a revisão da Lei.

Empresário comparou custas em cartórios de Boa Vista e Brasília

Para dar embasamento ao discurso contrário ao reajuste, o empresário do ramo imobiliário Veronildo Holanda, citou a diferença entre os valores de cartórios de outros estados brasileiros. Munido de uma escritura de Brasília, Holanda mostrou que, o documento no valor de R$ 250 mil, com cinco lotes, sendo R$ 50 mil cada lote, custa na capital federal R$ 1.214,30. Em Roraima, o mesmo documento está custando R$ 7.440. O empresário também relatou que o valor do maior registro de imóvel em Brasília é de R$ 607,10, enquanto em Roraima custa R$ 10.672,00.

“Não temos dúvida que os cartórios devem atualizar a tabela, reconhecemos. Agora, o que não pode é acontecer isso de uma única vez, reparar uma distorção que vem de 10 anos. Sem contar que a matéria não foi discutida por ninguém. A falta de discussão com a sociedade, principal interessada, foi o grande erro. Não é justo. O segmento empresarial, setor produtivo, sociedade, todos reconhecemos a necessidade de melhorar a remuneração dos cartórios, mas precisamos sentar para conversar”, disse o empresário.

Ainda segundo Holanda, a elevação dos preços contribuiu de forma negativa não só para o segmento empresarial, mas para todos os setores. “Uma autenticação que custava R$ 1,55 agora custa R$ 6. O reconhecimento de firma agora é R$ 5, antes era menos de R$ 2. Atinge todas as camadas da sociedade, porque todos precisam desses serviços. Houve uma elevação muito acima da elevação do período, que é 59,30%”, afirmou.