PRAZO DE 90 DIAS
MP recomenda que Detran-RR implante Portal da Transparência
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No documento, promotor enumera diversos pontos para cumprimento por parte do órgão de trânsito
Por Folha Web
Em 07/03/2017 às 12:00
Descumprimento da recomendação pode acarretar ato de improbidade administrativa por parte do gestor do órgão

O Ministério Público de Roraima (MPRR) notificou o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RR) para que efetue, no prazo de 90 dias, a implantação do Portal da Transparência previsto na Lei Complementar nº 131/2009 e na Lei nº 12.527/2011.

A recomendação foi feita pelo Promotor de Justiça da Defesa do Patrimônio Público, Luiz Antônio Araújo de Souza. No documento, ele enumera diversos pontos para cumprimento por parte do órgão de trânsito, como a inserção de dados sobre receita e despesa, previstas e executadas, contendo discriminação completa, tais como beneficiário, fonte, identificação da causa que lhe deu origem, data da realização e documentos relacionados, com respectivos números de ordem.

O promotor pede a inserção de dados sobre o pessoal, com identificação nominal de todos os agentes públicos, assim como a respectiva remuneração bruta dos agentes, inclusive parcelas de natureza indenizatória devidamente discriminadas, além de informações sobre servidores cedidos por outros órgãos, indicando nome, cargo e órgão de origem.

Na recomendação, o MP solicita que as consultas permitam que as informações possam ser buscadas por períodos de realização da receita ou da despesa; por nome ou parte do nome da pessoa física ou jurídica a débito ou a crédito de quem foi realizada a despesa ou a receita; e por tipo de despesa ou receita.

O descumprimento da recomendação sobre a implantação do Portal da Transparência pode fazer com que o MPRR adote providências judiciais e extrajudiciais pertinentes para garantir a prevalência das normas de proteção ao patrimônio público e social.

A ausência de Portal da Transparência que esteja alinhado com as exigências legais também poderá caracterizar ato de improbidade administrativa por parte do gestor público municipal, bem como acarretar dano moral coletivo.

OUTRO LADO- Em nota, o Detran informou que a equipe do setor de informática está trabalhando para que portal de transparência seja implantado até o fim do mês de março.

Sobre o envio de informações para o Portal, os dados referentes às remunerações são iniciados no setor de RH (Recursos Humanos), onde é gerado um arquivo e em seguida enviado para a CTI (Centro de Tecnologia da Informação) do Estado, para ser disponibilizado no Portal da Transparência.

Quanto ao pagamento de diárias, as informações são disponíveis no FiPLAN (Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças) e a Controladoria repassa as informações ao Portal da Transparência automaticamente, bem como as demais despesas oriundas pagas pelo Detran.

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