Ministério Público emite parecer contra habeas corpus de advogado

O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) emitiu parecer pelo indeferimento do pedido de habeas corpus protocolado por um advogado, para que os fatos a ele imputados sejam apurados mediante processo penal.

O advogado foi preso em agosto do ano passado a pedido do Grupo de Atuação Especial e Repressão ao Crime Organizado (Gaeco). A denúncia foi protocolada pelo MPRR e recebida pelo Juízo de Direito em abril deste ano.

Conforme o parecer, as provas colhidas nos autos indicam que ele tinha a intenção de embaraçar as investigações de um dos presos da operação ‘Cartas Marcadas’.

A Lei 12.850/13, que define organização criminosa e dispõe sobre investigação criminal, meios de obtenção da prova, procedimento criminal, entre outros, prevê punição para quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa, sob pena de reclusão e multa, sem prejuízo das penas correspondentes aos demais atos ilegais praticados.

Ainda conforme o MPRR, eventual consequência penal para o advogado depende do esclarecimento de fatos que o envolvem e precisam ser desvendados em processo penal, cujo titular da ação é o próprio órgão.

Desse modo, no entendimento do Ministério Público, “é muito cedo para interromper a apuração criminal do caso que se encontra, inclusive, com ação penal tramitando na Justiça desde abril deste ano”, destaca outro trecho parecer protocolado nesta terça-feira, 18, no Tribunal de Justiça de Roraima.

O MPRR ressaltou que o advogado não logrou êxito em trancar as investigações quando do primeiro habeas corpus, tanto que protocolou recurso ordinário junto ao Superior Tribunal de Justiça, em Brasília. O recurso foi distribuído por conexão, uma vez que o fato está relacionado à operação Cartas Marcadas, e será analisado pelo mesmo ministro relator responsável pelo julgamento dos réus da referida operação.

DO PROCESSO
A audiência de instrução e julgamento da ação penal, cujo objetivo era apurar os fatos e ouvir a versão do advogado, estava prevista para ocorrer na última segunda-feira, 17, no entanto, com a decisão judicial proferida pelo Tribunal de Justiça de Roraima no dia 13 deste mês, o processo encontra-se suspenso e a referida audiência foi cancelada, conforme dados do sistema Projudi.

CARTAS MARCADAS
Operação deflagrada pelo GAECO do Ministério Público do Estado de Roraima em junho de 2016, com o objetivo de desarticular esquema de desvio de recursos públicos envolvendo servidores da Assembleia Legislativa do Estado.