Prazo para apresentação de emendas à LDO começa na próxima semana

A Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (ALE-RR) abrirá, na próxima semana, o prazo de dez dias para que os parlamentares e os poderes apresentem as emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2018. A proposta já está tramitando na Comissão de Orçamento Fiscalização Financeira, Tributação e Controle.

Segundo a Assembleia, o projeto chegou para a Casa no limite do prazo estabelecido pela legislação e a mensagem governamental do Executivo Estadual entrou na ordem do dia e foi lida na sessão ordinária de terça-feira, 16. Segundo a Lei Complementar nº 66/2003, a determinação é que a LDO chegue a Assembleia até o dia 15 de maio e seja devolvida ao Poder Executivo até o dia 30 de julho.

PARECER – O superintendente legislativo da Assembleia, Junior Vieira, explicou que a Comissão de Orçamento tem um prazo de 45 dias para dar o parecer e devolver o projeto para que seja apreciado e votado no plenário e, posteriormente, ser encaminhado ao Poder Executivo.

Vieira ressaltou que, conforme as constituições Federal, Estadual e o regimento interno da Casa, enquanto não for aprovado o projeto da LDO, o Legislativo não poderá suspender as sessões ordinárias. “Isso significa dizer que o recesso parlamentar poderá ser prejudicado, enquanto não for aprovado o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias”, frisou.

“Temos três instrumentos de orçamentos: o Plano Plurianual (PPA), que é de vigência quadrienal; a LDO, que gera a autonomia orçamentária dos Poderes, e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que é aprovado pelo Legislativo e gera autonomia financeira”, explicou Vieira.