Política

Prefeitura só pode demolir casas quando morador assinar termo de compromisso

Conforme acordo feito ontem, no Judiciário, demolições podem ser feitas após seis dias em que o termo for assinado

O Município de Boa Vista e a Defensoria Pública firmaram acordo, em audiência realizada na 1ª Vara da Fazenda Pública, na manhã desta quinta-feira, 20, sobre a reestruturação da área Caetano Filho, o Beiral, no Centro. Conforme o acordado, a Prefeitura só poderá demolir as casas em que os moradores do Beiral, Calungá e Centro já tenham assinado o termo de compromisso com o município, após seis dias úteis da data da realização da audiência.

No acordo ficou estabelecido que os moradores que tenham procedimento em curso, ou que iniciarem procedimentos com vistas a firmar termo de compromisso com a Prefeitura de Boa Vista, poderão ser assistidos por advogado particular ou defensor público.

Em virtude do acordo firmado, o juiz Aluizio Ferreira Vieira revogou a decisão liminar proferida no dia 14 de julho, referente à ação civil pública proposta pela Defensoria Pública, em relação à possibilidade de demolição, mantendo o indeferimento no que diz respeito à desinterdição e à regularização da coleta de resíduos sólidos até a resposta da Defesa Civil do Estado e do Município.  

Conforme o juiz Aluizio Ferreira Vieira, a audiência de conciliação levou em consideração o direito do Município de Boa Vista de implementar políticas públicas atentando-se para a observância do devido processo legal, bem como a preocupação institucional da Defensoria Pública do Estado de Roraima em resguardar o direito de moradia dos moradores dos bairros em questão. “Revogo a liminar proferida anteriormente nos autos nº. 0818495-23.2017.8.23.0010, possibilitando o ato de demolição, observando-se o item do acordo formulado em audiência”, concluiu o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, no acordo feito entre as partes.

A decisão irá ajudar caso algum morador tenha se sentido coagido a assinar o termo e queira ajuizar ação dando a maior legalidade, transparência e resguardando direitos. Apesar de haver resistências de algumas famílias, os moradores estão se acertando com a Prefeitura para deixaram o local, que será transformado em uma área de lazer, ponto de turismo e área comercial.

Até o fim das obras, as famílias receberão auxílio moradia com o Aluguel Social, que varia de R$ 600,00 a R$ 1.200,00, dependendo do caso analisado. Até a sexta-feira passada, mais de 140 famílias foram atendidas e mais de 80 acordos foram fechados.

PREFEITURA – A Prefeitura de Boa Vista confirmou, por meio de nota, que firmou acordo judicial para dar continuidade às negociações com os moradores que residem na área Caetano Filho e “para dar a máxima transparência ao procedimento”.