Todos os dias chegam às mãos do diretor do Procon Assembleia, Lindomar Coutinho, de duas a três reclamações sobre pacotes de internet fixa com cortes e limitações. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) proibiu, em abril de 2016, que os pacotes de banda larga fixa tenham seus dados reduzidos ou cortados após excederem a franquia contratada, mesmo se estiver previsto em contrato.
A determinação é para ser seguida até a Anatel terminar de analisar as reclamações dos consumidores sobre a prestação deste serviço. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) informou, nesta semana, que continua recebendo queixas dos clientes quanto às ofertas dos planos e aguarda a aprovação do Projeto de Lei 174/2016, que proíbe de vez a limitação da internet fixa. A matéria atualmente está na Câmara dos Deputados.
Em resposta ao Idec, as empresas alegaram seguir as normas da Anatel, mas o instituto orienta que os usuários dos planos se protejam de cobranças abusivas, reunindo protocolos de atendimentos, acessando o “espaço do consumidor” nas páginas das operadoras e fazendo o download dos contratos.
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O diretor Lindomar Coutinho orienta que os consumidores observem a velocidade e a quantidade de dados estipuladas pelos contratos. Principalmente, os valores cobrados de mensalidade e de multa por desistência. “Se estiverem em desacordo, os clientes poderão cancelar de imediato os serviços sem responderem por dano por quebra de contrato. Além disso, poderão entrar com uma ação por danos morais”, disse.
O Procon Assembleia fica na rua Agnelo Bittencourt, 216, no Centro. O funcionamento é das 7h30 às 13h30. (NW)
