O Estado de Roraima, junto com representantes dos governos de Amapá, Alagoas, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Distrito Federal, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso e Santa Catarina pediram ao STF (Supremo Tribunal Federal) uma fatia maior dos R$ 50,9 bilhões arrecadados pela União no processo de regularização de recursos não declarados por brasileiros mantidos no exterior, chamado de ‘repatriação’. Na prática, em vez de R$ 5,48 bilhões, os Estados querem receber R$ 10,9 bilhões.
A União deve repassar a todas as Unidades da Federação, por meio do FPE (Fundo de Participação dos Estados), 21,5% do que foi arrecadado com o IR (Imposto de Renda). Outros 24,5% são destinados ao FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e outros 3% a financiamentos produtivos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Mas além da fatia arrecadada no Imposto de Renda da repatriação, os governadores querem receber uma fatia do que foi arrecadado com a multa, que o governo federal alega não ter obrigatoriedade de repartir.
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Além disso, citam lei de 1990 que regulamenta os fundos de participação, que prevê a partilha não só do imposto de renda, mas também da multa arrecadada com ele por atrasos no pagamento.
Os recursos, dizem, “são essenciais à consecução de suas atividades públicas na saúde, na educação, na segurança pública e nas demais áreas de inegável relevância social”.
Por sorteio, foi designado como relator o ministro Luís Roberto Barroso. Caberá a ele analisar um pedido de decisão liminar (provisória) para determinar de imediato a partilha maior. Ele não tem prazo para decidir sobre o caso.
ARRECADAÇÃO – Os contribuintes que aderiram ao programa pagaram ao governo 15% de Imposto de Renda e outros 15% de multa sobre o montante financeiro mantido no exterior e que não estava declarado à Receita Federal
Além de reforçar o caixa da União, os R$ 50,9 bilhões arrecadados com o programa de repatriação de recursos enviados irregularmente ao exterior darão fôlego extra aos Estados, que enfrentam grave crise fiscal. Os governadores devem receber R$ 5,48 bilhões via Fundo de Participação dos Estados (FPE). A maior parte dos recursos, 76,8%, irá para as regiões Norte e Nordeste, que vinham pedindo socorro do governo por meio de repasses e novos empréstimos.
Fonte: D24am
