Sancionada lei que incentiva produção e combate a concorrência de produtos de fora

A governadora Suely Campos (PP) sancionou a Lei 1.150/2016, que altera a Lei nº 215/1998, garantindo incentivos fiscais que beneficiam o setor produtivo do Estado. O principal ganho é a concessão de crédito presumido de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços), favorecendo a concorrência para os produtores de Roraima em relação aos produtos vindos de fora. A lei também estende estes benefícios para até 2050.

Antes da sanção, a Área de Livre Comércio (ALC) favorecia os produtos oriundos de outros estados na comercialização interna em Roraima, de modo que esses itens ganham um crédito presumido de ICMS – instrumento utilizado para atrair investimentos e estimular setores econômicos – que foi isento no Estado de origem. Agora, com a mudança na 215, os produtores locais também passam a ter direito a este incentivo fiscal, o que permite tornar os preços mais competitivos, fomentando a produção local e contribuindo para a geração de emprego e renda.

Segundo a governadora, a intenção do Governo do Estado com a mudança na lei 215 é dar tratamento igualitário à produção local, o que vai colaborar para o aquecimento da produção agropecuária e agroindustrial e assim, contribuir para o aumento das exportações. “O setor produtivo é a nossa vocação natural, o grande motor para o desenvolvimento do Estado e, por isso, esta área precisa ser incentivada. Por isso, ampliamos os benefícios da lei 215 para corrigir esta questão que vinha prejudicando o produtor local”, explicou.

A medida foi comemorada pelo setor produtivo. A presidente do Sindicato das Indústrias de Beneficiamento de Grãos de Roraima (Sindigrãos), Isabel Itikawa, elogiou a sensibilidade da governadora para implementar esse pleito antigo da categoria.  “Antes o produto adquirido fora do Estado vinha com um incentivo que nós não tínhamos. Agora, poderemos competir em situação de igualdade. É uma vitória não só para o setor produtivo como para o Estado de Roraima como um todo”, comemorou.

O agropecuarista Antônio Denarium reforçou que a ação amplia os benefícios do setor agropecuário, que estava sendo prejudicado pela importação de produtos industrializados com incentivos previstos pela ALC. “Os produtos industrializados em Roraima também terão estes incentivos, o que será de suma importância para o desenvolvimento do setor agropecuário. Além disso, a nova lei amplia estes benefícios, que venciam em 2018, até 2050”, enfatizou.

Antes de ser sancionada a lei, o assunto foi submetido à apreciação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em reunião que aconteceu em Roraima nos dias 22 e 23 de setembro. Após a aprovação do Conselho, a lei foi submetida à votação na Assembleia Legislativa, onde foi aprovada por unanimidade.

LEI – Publicada em setembro de 1998, a Lei Estadual 215 trata de incentivos fiscais para empreendimentos agropecuários que fazem parte do Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima, o que proporciona isenção de tributos estaduais. Mas para ser beneficiado, o empreendedor deve incrementar a oferta de emprego, apresentar níveis crescentes de produtividade e reinvestimento de lucros no Estado, além de investir na formação e capacitação de recursos humanos para o desenvolvimento tecnológico da região.