A governadora Suely Campos enviou para a Assembleia Legislativa de Roraima, o PL (Projeto de Lei) que institui o Regime Próprio de Previdência para Militares do Estado de Roraima. O Projeto é resultado de estudos feitos pelo Iper (Instituto de Previdência de Roraima) juntamente com a Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militares de Roraima.
O Regime é uma conquista para os militares do Estado de Roraima, que há mais de 17 anos, desde o primeiro concurso público realizado pelo ex-governador Neudo Campos para a Polícia Militar, não existiam regras próprias dos benefícios previdenciários para os integrantes e as famílias.
Com a aprovação do Projeto de Lei serão definidas regras claras de quem são os dependentes dos militares, regulamentando todos os benefícios previdenciários, e definindo de que maneira será concedida a reserva remunerada, reforma, pensão por morte, abono de permanência, e o reajuste desses benefícios.
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Como o Estado de Roraima não possuía regras de previdência dos militares estaduais era utilizada, por analogia, regras dos militares do ex-território, quando a Constituição Federal definia que quem deveria disciplinar a matéria seria Lei estadual específica.
De acordo com a proposta, os recursos vinculados ao Regime Próprio de Previdência dos Militares poderão ser utilizados para o pagamento dos benefícios dos Policiais e Bombeiros Militares de Roraima.
“Isso nada mais é do que o reconhecimento e a devida contrapartida por saber que os militares estão prontos a defender a Pátria, inclusive com a própria vida”, destacou a governadora Suely Campos.
Após a aprovação do PL será garantida a participação dos militares nos órgãos de controle do Iper, e, além disso, terão assento no Comitê de Investimento e no Conselho Estadual de Previdência.
Ainda segundo Suely Campos, a aprovação do referido projeto de lei é um marco histórico para os militares de Roraima. “Podemos afirmar que Roraima terá a legislação de previdência para militar mais moderna do País”, enfatizou.
