DECISÃO DO STF
ALE anuncia ‘corte drástico’ do número de servidores
Gostei (10) Não gostei (0)
Em nota oficial, Assembleia Legislativa informou que, apesar da decisão, Governo do Estado não sai ganhando
Por Folha Web
Em 16/05/2018 às 07:30
Número de servidores demitidos não foi anunciado (Foto: Arquivo/Folha)

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Roraima anunciou o corte drástico de servidores, após ser notificada da decisão proferida pelo ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5814, e que trata do limite de gasto com pessoal pelo Poder Legislativo.

A informação foi confirmada por meio de nota divulgada pela Superintendência de Comunicação da Assembleia, após reiteradas tentativas da Folha de conseguir informações sobre o que seria feito pelo legislativo após a decisão do STF. Segundo a Superintendência de Comunicação, a notificação do STF só chegou à Assembleia no final da manhã dessa terça-feira, dia 15.

A ADI foi proposta pela governadora do Estado, Suely Campos, alegando que a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado de Roraima viola a Constituição Federal no momento em que concede um percentual de gasto com pessoal por parte do Poder Legislativo diferente que o fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

“A consequência prática disso será o corte drástico do número de servidores que atualmente exercem suas funções na Assembleia Legislativa de Roraima e Tribunal de Contas do Estado (TCE), bem como a proibição de concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração àqueles servidores que não forem exonerados”, informou.

A Assembleia ressaltou que a decisão em nada afeta o valor do Orçamento para o Poder Legislativo para o ano de 2018, tratando especificamente do limite que é gasto atualmente com o pagamento de pessoal.

A Superintendência de Comunicação explicou que, com a decisão, o Estado não sai ganhando de nenhuma forma, visto que o percentual com gasto para pessoal do Poder Legislativo (Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas do Estado) reduz bruscamente, enquanto que o percentual do Poder Executivo não aumenta. “Pelo contrário, caso não haja a adequação à decisão do STF, o penalizado será o Estado, que ficará proibido de receber transferências voluntárias; obter garantia, direta ou indireta, de outro ente; e, contratar operação de crédito”, frisou.

A nota reforça que a Assembleia Legislativa de Roraima fará cumprir a decisão do STF, embora prejudique o andamento dos trabalhos da Casa. “E, por consequência, a vida de inúmeras famílias em um momento de grave crise econômica no País e em nosso Estado”, concluiu.

Tribunal de Contas demite 20% de seu pessoal

Na semana passada, o presidente do Tribunal de Contas de Roraima, conselheiro Manoel Dantas, disse em entrevista à Folha que já havia sido notificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e que os cortes de pessoal já haviam começado e o arroxo no TCE poderia ficar pior até o final do ano.

“A Lei de Responsabilidade Fiscal é do ano 2000 e ela consignou esse percentual de 3% a ser dividido entre a Assembleia e o TCE. Acontece que naquela época, a ALE estava constituída por 24 deputados e toda a estrutura, enquanto o TCE tinha apenas três conselheiros e menos de 100 servidores, a maioria emprestada de outros órgãos. Então, a divisão do recurso não ficou igualitária, mas hoje já fizemos três concursos, são sete conselheiros e 297 servidores. A realidade é diferente e estamos tendo que cortar na própria carne para nos ajustarmos a essa redução drástica no Orçamento. Já começamos a reduzir 20% da despesa de pessoal, exonerando cargos comissionados. Não podemos passar de 298 para 120, mas vamos nos adequar até nosso limite. Infelizmente precisamos fazer esse corte”, explicou.

Como o Tribunal de Contas do Estado é um órgão auxiliar do Legislativo, a decisão do ministro Luís Roberto Barroso vai afetar também o Tribunal. É que os 3% terão que ser divididos entre a ALE e o TCE, lembrando que no caso desse último órgão, devem ser destinados apenas 0,8% das receitas líquidas para despesas com pessoal, restando teoricamente, 2,2% para a ALE.

Suely diz que decisão garante governança e segurança jurídica

A decisão liminar que fará com que Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas façam cortes de pessoal foi concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5814, ajuizada pela governadora Suely Campos no STF, em novembro de 2017, e vale até o julgamento final da ação.

A governadora relatou à Folha, assim que venceu a decisão, que vetou os dois artigos inseridos através de emenda no projeto original da LDO, devido às inconstitucionalidades encontradas, porém os vetos foram derrubados pelos deputados, o que a levou a recorrer à Suprema Corte, em Brasília.

“Essa decisão, mesmo em caráter liminar, garante governança e segurança jurídica para o gerenciamento do Estado, uma vez que somente o Executivo pode abrir crédito suplementar, através de decreto. Por outro lado, o limite de gasto com pessoal é uma regra geral válida para todas as unidades da federação, seja a União, os estados ou os municípios, não sendo possível, portanto, que o Poder Legislativo de Roraima insista em criar norma que afronta o ordenamento jurídico brasileiro”, disse a governadora na ocasião.

Na decisão, o ministro Barroso destaca que a Constituição Federal vedou abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa e sem a indicação dos recursos correspondentes, enquanto a Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu que a abertura de créditos suplementares será realizada por ato do Poder Executivo, mediante a constatação da existência de recursos disponíveis.

Manuel disse: Em 16/05/2018 às 14:54:39

"Alguém aqui falou em gafanhotos? E esta praga não acabou ainda? Vichiiiii"

Manuel disse: Em 16/05/2018 às 14:47:54

"Se pegar as casas da justiça tambem o Brasil começa a sair do atoleiro da noite para o dia."

Damiao disse: Em 16/05/2018 às 11:16:40

"Pode ir ali na Assembleia que vc ver 10 pessoa num gabinete. Só recebendo sem trabalhar. 20% ainda e pouco o corte"

Christhian Rodolfo Torres Dominguez disse: Em 16/05/2018 às 08:35:31

"Corte no número de encostados..................................desculpem SANGUE SUGAS"

TiagoRR disse: Em 16/05/2018 às 08:29:02

"Tem o lado BOM e o lado RUIM, o lado bom é que a ALE e o TCE vão diminuir o curral eleitoral, que nos sabemos que a quantidade de servidores e mais que suficiente para o trabalho da casa e o lado RUIM é que vai sobrar mais verba para o GOVERNO gastar de forma imprudente, visto que o GOVERNO nunca tem dinheiro e só pede e pede do GOVERNO FEDERAL, pois a culpa sempre é da gestão passada e da crise migratória...!!"

concurseiro disse: Em 16/05/2018 às 08:28:16

"pode ser melhor. cortando todos os comissionados. 100% efetivos. concursos já! "

MOURA disse: Em 16/05/2018 às 08:12:29

"Aproveitem a oportunidade e deixem na folha de pagamento realmente quem trabalha, o povo de Roraima não aguenta mais pagar a conta de tanto apadrinhamento politico..Quando sair a lista dos demitidos, façam uma visita a Assembleia e perguntem qual setor tal funcionário trabalhava, se é que alguém já os viu por lá!!"

Raphaela disse: Em 16/05/2018 às 06:44:58

""O governo do Estado não sai ganhando", mas o interesse público sim, ora. "

carlos alberto da silva oliveira disse: Em 16/05/2018 às 05:42:09

"Só em Roraima a assembleia virou executivo. Tem Procon assembleia , escola do legislativo, filminho nas escolas etc. É isso que pode voltar com o Anchieta"