ABATE DE ANIMAIS
Ação obriga município de São Luiz a reformar matadouro público
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De acordo com MPRR, a Administração Municipal terá 90 dias para anunciar que melhorias realizará a estrutura predial, e 180 dias para retomar as atividades do local
Por Folha Web
Em 14/05/2018 às 10:01
Pela decisão, o município de São Luiz tem até 90 dias para anunciar medidas que visem os reparos no matadouro (Foto: Divulgação)

Em razão das péssimas condições do prédio físico e do crescimento de abates clandestinos de produtos de origem animal, o Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) ajuizou uma Ação Civil Pública com pedido de liminar para que o município de São Luiz realize reforma integral ou construção de novas instalações para o abatedouro municipal.

Na ação, a Promotoria de Justiça da Comarca de São Luiz requer que a Administração do Município informe, em 90 dias, se adotará medidas para o reparo do matadouro ou construção de nova edificação. A decisão, publicada no último dia 05, pede ainda o funcionamento imediato do estabelecimento no prazo de 180 dias.

O MP destaca também que a Vigilância Sanitária Municipal deve estabelecer a imediata fiscalização dos produtores rurais e de abatedouros clandestinos, bem como de estabelecimentos comerciais que ofertem os produtos de origem animal, impondo a apreensão e destruição de carnes bovinas, suínas ou aves impróprias para o consumo humano e/ou sem comprovação de procedência.  

Em março do ano passadas, uma inspeção feita pela Agência de Defesa Agropecuária de Roraima (Aderr) apontou uma série de problemas no matadouro, sendo a grande maioria relacionada à falta de higiene e o péssimo estado de conservação do local, obrigando a interdição por parte do órgão.

“Desde então, o abastecimento e a comercialização de carnes e vísceras no município, muitas vezes, ocorrem de forma precária e clandestina, sem atender à legislação sanitária vigente”, frisou o promotor de justiça da Comarca de São Luiz, Antônio Scheffer.

Segundo ele, o risco da atividade de abate clandestino na cidade, sob a ótica da saúde pública e meio ambiente, ganha dimensões alarmantes diante do perigo de proliferação de doenças contagiosas e de intoxicação em razão do péssimo e inadequado meio de armazenamento e transporte.

“Mesmo ciente dos requisitos necessários para que o matadouro venha a ser reaberto, até o momento a gestão municipal se manteve inerte, caracterizando omissão em adotar medidas para solucionar o problema e impedir a continuação da grave situação violadora da saúde da coletividade e de lesão aos direitos básicos do consumidor”, finalizou.

*INFORMAÇÕES: Ministério Público de Roraima.

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