Política

Ângela apresenta emenda para beneficiar servidores

Parlamentar lamentou que Ministério do Planejamento esteja demorando para analisar a documentação dos servidores

A senadora Ângela Portela (PDT) cobrou do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão a publicação de uma portaria com o enquadramento dos servidores federais lotados na Secretaria de Segurança Pública do Estado, na carreira de policial civil. Segundo ela, esses funcionários têm direito de assumir cargos policiais desde a promulgação da Emenda Constitucional 79/2014.

Para a senadora, o aparelhamento do Ministério do Planejamento, para uso político em Roraima, está prejudicando os servidores. Ângela lamentou que, muitos deles estão doentes pela falta de concessão que deveria ter sido feita há mais de 30 anos. “Temos o caso, por exemplo, do querido Antonio Pai Careca, que luta por esse direito há três décadas. Temos casos de servidores com doenças graves, como é o caso do senhor Mário Correa de Almeida e da dona Maria Inês Ribeiro, mas o Ministério do Planejamento não se sensibiliza com nenhum argumento e protela o quanto pode este enquadramento”, citou.

A senadora, que é integrante da comissão especial encarregada de examinar a Medida Provisória Nº 817/2018, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores dos ex-Territórios Federais, explicou que apresentou uma série de emendas para fazer justiça aos funcionários.

“São antigos servidores, que já tiveram reconhecido seu direito ao passar para o quadro da União, mas sob condições ainda em debate. Tanto nos procedimentos a serem seguidos quanto na forma de sua integração permanecem dúvidas que a medida provisória pretende corrigir. O esforço empreendido nessa regulamentação, porém não resiste a uma simples análise técnica. Veio daí a necessidade de correções, o que faço com as emendas apresentadas”, disse.

Para Ângela, falta clareza ao texto da MP no que se refere aos direitos das pessoas que optaram pelo enquadramento na União. Ela explicou que são muitas incertezas, sobre os cargos que os servidores passarão a ocupar, qual o local de trabalho, como e quando eles serão incluídos na folha de pagamento federal, quando começará a análise dos documentos pela Comissão Especial e, principalmente, se até julho deste ano todos os servidores já estarão em seus cargos e recebendo remuneração pelo Governo Federal.

“Essas são as principais incertezas de todas as pessoas, que esperam ver cumprido o seu grande objetivo e, enfim, ter tranquilidade, salário e plano de carreira garantidos, como é de seu direito. Trata-se de uma novela de longo enredo que teve início na transformação do antigo território federal em Estado, período em que muita gente foi solicitada para prestar serviços ao poder público, sem que tivesse, depois disso, assegurado nenhum direito.

“São pessoas que trabalharam arduamente na instalação de toda a estrutura do Estado de Roraima e o fizeram, em cargos precários, sem os mínimos recursos materiais e um emprego público que lhes valorizam”, lembrou.
Ângela Portela disse ainda que muitas pessoas que trabalharam em cargos comissionados ou por meio de cooperativas temem que as dúvidas ressurjam no momento da análise dos documentos na Comissão Especial do Ministério do Planejamento e prejudiquem a divulgação das atas com o deferimento dos pedidos.

“Foi exatamente para dirimir possíveis dúvidas acerca dos resultados da análise dos processos, relativos a um universo com mais de 10 mil antigos servidores, que apresentei 14 emendas parlamentares, ao texto desta MP, todas elas voltadas a dar mais segurança legal e jurídica a cada processo analisado. Procuram corrigir imperfeições no texto da MP 817 e tornar mais claro o direito dos servidores. Este, reafirmo, é o sentido maior das emendas que apresentei”, disse.

Três das emendas visam corrigir a situação dos professores do quadro do ex-Território. “Os professores ficarão em melhor situação, assegurado o direito de passarem ao Plano de Carreira do Magistério Básico, Técnico e Tecnológico, o EBTT. Esta emenda também possibilita ao professor que foi admitido quando tinha apenas o curso normal, mas posteriormente concluiu o curso superior, o direito de mudar de carreira e passar para o EBTT. Poderá mudar seu regime de trabalho para dedicação exclusiva e receber o Reconhecimento de Saberes e Competências-RSC”, esclareceu.

A emenda alcança os professores aposentados e pensionistas, dando a estes a condição de terem o benefício do plano de Carreira mais amplo, que é o EBTT. A segunda emenda dos professores corrige outra injustiça: regulariza a situação daqueles que estão em um plano de carreira antigo e, se aprovada a proposta, poderão passar para o plano de carreira atual e, tendo sua remuneração atualizada.

Uma terceira emenda para os professores assegura sua atualização no posicionamento na Carreira, corrigindo uma distorção de contagem de tempo de serviço. Esses docentes contam pelo menos 30 anos de serviço no cargo e ainda estão em classe e nível, na metade da estrutura da Carreira. “Com minha emenda, será acrescentado um nível para cada 18 meses em que trabalharam no cargo e todos os docentes ficarão no final da Carreira. Essa é a vontade de todos os professores”.

A senadora apresentou outra emenda para garantir às pessoas que perderam os documentos relativos à sua atividade nos anos 1980 ou 1990 e agora estão em busca de comprovantes do vínculo estadual ou municipal. Essas pessoas poderão apresentar a prova testemunhal.

“A prova testemunhal é muito importante para assegurar que a pessoa que perdeu seus documentos por extravio ou pela ocorrência de enchentes ou inundações, comuns nas regiões onde prestam serviços, ou ainda por incêndios ou outras causas imprevistas, possa fazer uso deste instrumento perante a Comissão Especial. Provará assim, que teve vínculo empregatício, no período de 1988 a 1993, seja no estado, em algum município ou em empresas prestadoras de serviço ao poder público”, anunciou.

Para Ângela Portela, nestes casos, pode ser o testemunho de um chefe, de um colega de trabalho, ou de alguém que possa declarar, com fé pública, que a pessoa prestou serviço ao Governo do Estado ou a uma prefeitura, nesse período. “Obviamente, com a lei garantindo a aceitação da prova testemunhal, as pessoas que se encontrarem impossibilitadas de apresentar documentos oficiais, passam a ter uma segurança a mais neste processo”, disse.

Também foi apresentada emenda que contempla o Poder Judiciário, pois os servidores do período de 1988 a 1993 poderão optar pelo enquadramento para o quadro federal e terão uma remuneração mais vantajosa. “Propus ainda emenda que permite o enquadramento direto, no nível intermediário, aos servidores que ocupam os cargos de motorista, agente de portaria, auxiliar operacional de serviços diversos e vigilantes. Esta emenda, se aprovada, corrigirá um erro perpetrado contra os servidores que foram enquadrados na União e ficaram erroneamente no nível auxiliar”, concluiu a senadora.

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