Aplicação de multas será levada em conta para promoção de agentes de trânsito

A Prefeitura Municipal de Boa Vista (PMBV) publicou no Diário Oficial nº 4417, do dia 02 de junho de 2017, a portaria nº 112/2017 da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito (SMST) que normatiza a avaliação e os indicadores das atividades desenvolvidas pelos agentes municipais, em obediência a uma recomendação do Tribunal de Contas de Roraima (TCE-RR).

Dentre as medidas aplicadas, uma delas chamou a atenção da população. Segundo a portaria, os agentes de trânsito serão avaliados conforme Indicadores de Avaliação de Produtividade, ou seja, de acordo com o número de ações efetuadas por mês, sendo elas, medidas de fiscalização, abordagem e multas.

AVALIAÇÃO DOS AGENTES – De acordo com a portaria, realizando acima de 200 ações por mês, a classificação dos agentes será “ótima”. De 151 a 200 ações será de “boa”. O agente classificado como “regular” será o que promoveu de 76 a 150 ações e, por fim, o servidor da SMST que realizar abaixo de 75 ações será avaliado como “insuficiente”.

Conforme a portaria, a avaliação com base no conceito de ótimo, bom, regular e insuficiente e o número de ações servirá como critérios de aferição da produtividade e desempenho do Agente de Trânsito Municipal, além de possibilitar ao gestor de acompanhar a efetividade da atuação desses servidores.

A portaria também estabelece que a progressão funcional do agente terá como base esses indicadores, ou seja, aquele que tiver “o conceito ótimo e mais de 200 ações terá preferência na análise da Comissão Permanente de Avaliação e Promoção, para fins de progressão funcional, participação em cursos e treinamentos, e receberá ainda, certificado de honra ao mérito no desempenho de suas atribuições”.

OPINIÃO – Uma das declarações feitas de forma anônima, que ganhou espaço nas redes sociais em Boa Vista, classificava a medida como prejudicial à população. “A prefeita obrigou os agentes do SMTRAN a multar o povo, pois se não fizerem, vão ficar sem salários. Se fizerem os auto de infração vão ser promovidos, se não fizer vão ser punido respondendo o processo administrativo”, reclamou.

Um empresário, que também preferiu não se identificar, declarou que a medida era absurda. “Não são todos, mas creio que alguns vão abusar disso para dar multa a torto e a direito”, disse. “Vão ficar ricos só indo nos estacionamentos e multando o povo que para em vaga preferencial”, afirmou outro funcionário público.

Prefeitura afirma que média de ações de agentes de trânsito é de 400 por mês

A Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Trânsito (SMST) esclareceu que os critérios estabelecidos foram em atenção à recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) devido à necessidade de acompanhamento da efetividade das ações desempenhadas por todos os servidores. Ressaltou ainda que a portaria explica que a avaliação será feita com base nas ações voltadas para a ordenação no trânsito, e não apenas ações de caráter punitivo como as multas.

“Todos podem observar as inúmeras ações diárias feitas pelos agentes de trânsito, sendo que essa produtividade pode ser integralmente preventiva, com ações de orientação e fiscalização de trânsito, abordagens, atendimento de ocorrências, ações educativas, orientações em faixas de pedestre, blitz educativa e repressiva, palestras em escolas, entrega de panfletos, fiscalização em semáforo, ações de desobstrução de calçada, entre outras”, exemplificou.

O Município também ressaltou que os índices foram baseados no acompanhamento da produtividade por seis meses consecutivos de ações. “A média de um agente de trânsito no último mês foi de cerca de 400 ações, bem acima da determinada na avaliação”, acrescentou.

“Fica evidente que o objetivo da norma não é complicar a vida dos agentes ou mesmo da população e sim, adotar critérios mensuráveis como uma forma de ter indicadores para prestar conta à população que é o grande patrão de todo servidor público”, finalizou a Prefeitura. (P.C)