Cotidiano

Aprovação pode facilitar emissão de documentos de estrangeiros

O texto também classifica como crime quem promove a entrada ilegal de estrangeiros em Território Nacional

Com o objetivo de melhor adequar os direitos e obrigações dos estrangeiros no País, o Senado aprovou na noite de terça-feira, 19, a nova Lei de Migração. Agora, o texto aguarda somente sanção presidencial. Dentre as principais pontos de mudança estão a simplificação da emissão de documentos de estrangeiros que vivem e trabalham no País; a criação de uma carteira de identificação do migrante, que facilitará o acesso aos direitos como cidadão brasileiro; a autorização da participação de estrangeiros em sindicatos e movimentos de cunho político; a proibição da deportação de migrantes detidos nas fronteiras garantindo acesso à Defensoria Pública e consolidação de medidas que até então eram provisórias, como a emissão de vistos humanitários.

O texto também estipula a prisão de dois a cinco anos para o tráfico de pessoas e classifica como crime quem promove a entrada ilegal de estrangeiros em Território Nacional ou de brasileiro em país de outra nacionalidade.

De acordo com o coordenador do curso de Relações Internacionais da Universidade Federal de Roraima (UFRR), João Carlos Jarochinski Silva, caso aprovada, a medida vai desburocratizar a obtenção do visto e auxiliar o trabalho da Polícia Federal em Roraima (PF/RR), responsável pelo atendimento aos estrangeiros.

“A partir do momento que a lei for sancionada, ela pode favorecer o imigrante que passa por muita dificuldade para se legalizar, que não tem as informações de quais documentos levarem, quantas fotos. A mesma pessoa acaba indo três, quatro vezes na sede da PF para tentar se regularizar e, com essa desburocratização, talvez favoreça a Polícia Federal, que está fazendo um trabalho de mutirão e está com dificuldade de atender a demanda”, afirmou.

Quanto à participação de estrangeiros em sindicatos, o professor vê a mudança como positiva até para os trabalhadores brasileiros. “O fato de não se regularizarem e não poderem atuar nos sindicatos torna os estrangeiros mais vulneráveis à exploração econômica, o que prejudica também o trabalhador brasileiro, porque o estrangeiro vai receber menos e o empregador vai buscar essa mão de obra mais barata”, explicou João Carlos.

O coordenador informou que, apesar de a medida já ter sido considera uma evolução, um dos pontos que poderia ser melhor abordado é a questão da representação política. “São pessoas que pensam em se representar minimamente do ponto de vista político. Em vários países, os estrangeiros já votam. Quem tem maior avanço nisso na América do Sul é o Uruguai. Por que não participar das eleições para prefeitos e vereadores, que fazem parte do seu cotidiano, de logística urbanista, coisas mais básicas?”, questionou. (P.C)

Poder Público precisará adequar atendimentos de saúde e educação a estrangeiros, diz professor

Para o coordenador do curso de Relações Internacionais da UFRR, João Carlos Jarochinski Silva, com a diminuição da burocracia, a tendência é que cada vez mais pessoas se regularizem e que com isso, se torne mais fácil para os estrangeiros terem acesso a diversas oportunidades, como emitir seu cartão do Serviço Único de Saúde (SUS).

Conforme João Carlos, caso a lei seja realmente sancionada, os poderes precisarão se adequar na questão do serviço público, em especial, da saúde e educação, que são pontos que já tem exigido uma atenção maior.

“A gente tem pensado muito pouco nisso. No serviço de saúde, por exemplo, nós não temos atendimentos diferentes. Pouco se discute uma medicina, uma enfermagem multicultural. Isso é algo que já se discuteem alguns lugares que têm mais imigrantes. Obviamente, cabe ao Estado e ao Município pensar em termos de obtenção de recursos por que aqui a situação tem gerado aumento na demanda”, acrescentou João Carlos.

Em relação à questão educacional, o professor também acredita que não houve muito planejamento até agora. “Os dados que a gente tem disponível em Roraima são de poucos alunos estrangeiros, mas não se vê a presença de alunos sendo pensada pelas escolas em ações específicas. Em Pacaraima, por exemplo, os alunos estrangeiros não se contavam para fins de Censo. Então a gente vai ter que repensar um pouco como a gente vai integrar essas pessoas”, finalizou. (P.C)