Os deputados estaduais aprovaram, por unanimidade, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 04/2017, que acaba com voto secreto quando se trata de veto do Executivo Estadual. A PEC altera o parágrafo 5º do artigo 53 da Constituição do Estado de Roraima.
Na avaliação do autor da proposta e presidente da Casa, deputado Jalser Renier (SD), a mudança representa mais transparência ao legislativo. “O voto secreto, em termos de veto, é uma matéria já superada na esfera federal. Roraima não poderia se omitir e agora estamos colocando um ponto final, porque existem parlamentares que, por alguma razão, fazem matérias inconstitucionais, as quais são vetadas pelo chefe do Poder Executivo e voltam para essa Casa para deliberação secreta. E se derruba o veto, cria-se um constrangimento para a consultoria jurídica da Assembleia e para os próprios deputados. A partir de agora, todos os vetos terão votação aberta”, disse.
Segundo ele, todos os vetos serão apreciados dentro do Poder Legislativo de forma transparente. “Serão colocados à baila, aos olhos da Constituição, para que não tenhamos uma decepção ou constrangimento de vetos que venham do Executivo e, aprovados na Assembleia, depois o Tribunal de Justiça, através de liminar, decreta a inconstitucionalidade do projeto. Além disso, o fim do voto secreto tornará mais clara a decisão e a postura do Poder Legislativo diante da sociedade, que abrirá seu voto para que o povo possa saber em que e o quê o parlamentar está votando”, complementou.
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O deputado Jorge Everton (PMDB) também compartilha da mesma opinião. “É inaceitável a permanência do voto secreto porque nossa sociedade tem que saber, de forma verdadeira, como é que cada parlamentar se comporta, com ele se posiciona na Casa. Voto secreto não existe. Estamos fazendo história para que toda sociedade saiba como vota seu parlamentar”, afirmou.
A proposta aprovada segue para promulgação pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa e após publicação, passa a valer.
