CCJ aprova projeto que prorroga prazo de licença para servidores

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou três projetos durante reunião na tarde desta segunda-feira, 19. Entre eles está o Projeto de Lei Complementar 04/2016 de autoria dos deputados Masamy Eda (PMDB), Lenir Rodrigues (PPS) e Chico Mozart (PRP), que autoriza o Poder Executivo a prorrogar por mais 60 dias o prazo da licença por motivo de doença em pessoa da família, para servidores públicos civis de Roraima. Esse projeto altera a Lei Complementar 053, de 31 de dezembro de 2001.

De acordo com o deputado Masamy, a prorrogação do prazo de licença remunerada por motivo de doença em pessoa da família ocorrerá nos casos em que o servidor comprovar que o salário atualmente recebido no desempenho do cargo é o único meio de manutenção e subsistência do seu núcleo familiar, em que o doente estiver inserido.

Segundo a deputada Lenir, não são raros os casos em que os servidores do Estado são obrigados a se afastar de suas atividades laborais em decorrência de doença de pessoa da família e que necessite do auxílio do parente, direito indispensável durante o tratamento.

A parlamentar destaca que em casos de doenças mais graves, os tratamentos prolongados, às vezes realizados fora do Estado pelo sistema de TFD (Tratamento Fora de Domicílio), a atual disposição do regime jurídico dos servidores civis do Estado não é capaz de acolher o servidor e garantir-lhe o mínimo de prazo para que se programe financeiramente para enfrentar a fase de tratamento do seu familiar.

O deputado Chico Mozart esclareceu que o projeto não visa conceder a licença com prazo estendido de forma indiscriminada a todos os servidores, mas aos que realmente estejam dentro do perfil previsto pela lei.

OUTROS – Também foi aprovado pela CCJ nesta segunda-feira, o Projeto de Lei 119/2016, que institui a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista (TEA), de autoria do deputado Mecias de Jesus (PRB).  “As pessoas com deficiência, com espectro autista, têm o mesmo direito que as demais pessoas e é preciso que a gente aprenda a lidar e o Estado possa dar condições melhores de vida e de qualidade de vida para essas pessoas”, disse o autor.

De autoria do deputado Gabriel Picanço (PRB), o Projeto de Decreto Legislativo 029/2016 foi o terceiro aprovado na Comissão. A matéria declara de utilidade pública o Centro de Serviço de Assistência Social Maria Fernandes, que executa trabalhos voltados para filantropia com foco na assistência social e bem estar das pessoas.

O deputado Jorge Everton (PMDB), que presidiu a reunião da CCJ, explicou que agora os projetos aprovados serão encaminhados para votação em Plenário. “Foi mais uma tarde de trabalho e estamos fazendo nosso papel que é aprovar leis que melhorem a vida da população”, disse.