CIR e MPF vão recorrer contra decisão de Temer

Após o presidente Michel Temer (PMDB) aprovar parecer para estipular que as novas demarcações de terras indígenas deverão seguir as regras validadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, o Conselho Indígena de Roraima (CIR) afirmou que encaminhará representação à Procuradoria-Geral da República pedindo providências contra o governo.

“Estamos extremamente preocupados com a reversão dos direitos indígenas pelo poder Executivo e a necessidade urgente de evitar violações de direitos humanos dos povos indígenas. Estamos requerendo as providências necessárias e urgentes contra a efetividade de qualquer ato administrativo que venha a prejudicar os povos”, disse o coordenador Geral do CIR, Enock Barroso Tenente, que assina a representação.

Segundo ele, a decisão do Supremo não é vinculante, em sentido técnico, para juízes e tribunais, quando do exame de outros processos, relativos a terras indígenas diversas, portanto não deveria ser usada como balizador pelo governo. Para o CIR, qualquer medida administrativa e legislativa que venha a afetar a vida dos povos indígenas deve ser precedida por um processo de consulta prévia, livre e informada, conforme amparada pela Convenção 169 da OIT.

“Entendemos que o Sr. Presidente quer negociar nossos direitos indígenas com a bancada de anti-indígena em troca de favores políticos em votos decisivos nas comissões do Congresso Nacional. Os direitos constitucionais não devem se atropelados e curvados a interesses políticos e econômicos. Pedimos urgente a proteção que a Constituição Federal assegura aos povos Indígenas”, frisou o coordenador do CIR.

MPF – A Folha enviou e-mail para o Ministério Público Federal, em Brasília, pedindo informações sobre o posicionamento em relação à questão. Em nota, o órgão informou que o Colegiado da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF já está ciente e planejando ações coordenadas para coibir tal posicionamento, “que é uma afronta aos objetivos e pensamentos dos MPF e dos procuradores que atuam na temática ‘Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais’”.

REGRAS – De acordo com a AGU, ao decidir sobre a demarcação da TI Raposa Serra do Sol, em 2009, o Supremo definiu que a posse indígena das terras não impede a atuação do Poder Público na área. Dessa forma, podem ser instaladas, sem autorização prévia, redes de comunicação, estradas e equipamentos públicos. As regras também impedem a moradia, caça e pesca de pessoas estranhas às comunidades, além da prescrição dos direitos indígenas às suas terras.