Política

Câmara vai recorrer contra suspensão de aumento de salário

O presidente da CMBV, Mauricélio Fernandes, informou que o documento será analisado pela Procuradoria Jurídica da Casa e que deve recorrer

Em comunicado a imprensa no final da manhã desta segunda-feira, 02, a  Câmara Municipal de Boa Vista (CMBV) informou que a casa recebeu a notificação do Poder Judiciário Estadual, expedido pelo juiz Marcelo Lima de Oliveira, que determinou a suspensão do aumento de salário dos vereadores para o exercício de 2017 a 2021.

Conforme a nota, o presidente da CMBV, vereador Mauricélio Fernandes (PMDB), encaminhou a notificação para a Procuradoria Jurídica da Casa, para recorrer da decisão. 

“Recebemos com serenidade a notificação e todos os procedimentos jurídicos serão tomados por nosso corpo técnico, que baseado nos parâmetros constitucionais, que envolvem a matéria, irá balizar nossa conduta quanto à conclusão do assunto”, argumentou.

Fernandes frisou ainda que em nenhum momento a aprovação da Resolução 205/206, de autoria da Mesa Diretora, feriu quaisquer preceitos Constitucionais ou Legais e que os percentuais que nortearam o reajuste do subsidio para o período da atual legislatura (próximos 4 anos), encontraram apoio legal no artigo 29, inciso IV e alínea E da Carta Magna de 1988.

Na decisão proferida na última sexta-feira, 30 de dezembro de 2016, o juiz plantonista do TJRR, Marcelo Lima de Oliveira, determinou a suspensão do aumento salarial dos vereadores por entender que um dos argumentos apresentados na petição inicial, a resolução da Câmara viola a Lei de Responsabilidade Fiscal. A Lei de Responsabilidade Fiscal no artigo 21 e também no artigo 18, estabelece que não pode haver aumento do subsidio nos 180 dias que antecedem o fim dos mandatos.