SITUAÇÃO MIGRATÓRIA
Centro de referência ainda não recebeu apoio da Prefeitura
Por Folha Web
Em 10/01/2017 às 00:15

Passados cinco dias desde que a Justiça determinou que o Município ajude a prestar assistência às crianças imigrantes indígenas, o Governo de Roraima denunciou que a Prefeitura de Boa Vista ainda não se mobilizou para auxiliar na questão. O governo disse que a Procuradoria-Geral do Estado (Proge) informou em juízo, na sexta-feira, 06, o não cumprimento da decisão pelo Município de Boa Vista até aquela data, mesmo com a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça.

A Justiça recomendou que Estado e Município trabalhem de forma conjunta no atendimento aos imigrantes venezuelanos, no entanto, apenas o Governo do Estado vem realizando ações nesse sentido. Estima-se que mais 25 mil imigrantes tenham cruzado a fronteira de Pacaraima, mas a decisão abrange somente crianças venezuelanas e seus pais que pedem esmola.

PREFEITURA - Segundo a Secretaria de Comunicação do Palácio 9 de Julho (Semuc), o Executivo municipal ainda não recebeu a notificação e, assim que recebê-la, irá se posicionar dentro dos seus limites financeiros e que não ponha em risco o atendimento da população em todas as áreas.

“É necessária a participação do Governo Federal em todos os estágios dessa migração, desde a entrada no Brasil até a geração de expectativas para essas pessoas. A Prefeitura é solidária a essa questão, mas não pode se abster da responsabilidade de continuar prestando um bom servido aos moradores de Boa Vista”, frisou.

ABRIGO - O Centro de Referência ao Imigrante (CRI) foi montado com as finalidades de oferecer um lugar de abrigamento temporário para os venezuelanos em situação de vulnerabilidade social e centralizar os serviços oferecidos pelo Governo Estadual e pelos parceiros. O local funciona no Ginásio do Pintolândia, na zona Oeste da Capital.

Segundo o Estado, no local são oferecidos: alimentação nos três períodos do dia, lugar para permanecer e dormir, além de atendimento médico e odontológico. "Essa foi a forma encontrada pelo governo para diminuir o número de pessoas que permanecem pedindo dinheiro nos semáforos e doações por parte dos moradores de Boa Vista, pois o dinheiro é o principal motivo de estarem nas ruas da cidade, atraindo mais pessoas para essa prática", destacou o governo em nota.

A nota frisou não haver a obrigatoriedade, por força de lei, de permanência constante dos imigrantes no local e nem há como forçar essa permanência.

O CASO - Na quinta-feira, 05, a desembargadora do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), Tânia Vasconcelos, atendeu a um pedido do Ministério Público de Roraima (MPRR) e suspendeu a liminar concedida pelo desembargador Ricardo Oliveira, em favor da Prefeitura.

A decisão anterior atendia ao pedido do Município, que solicitou suspensão da liminar concedida pela 1ª Vara da Infância e da Juventude, que por sua vez havia determinado fornecimento de café da manhã e internações hospitalares a crianças venezuelanas indígenas em situação de risco na Capital.

A desembargadora ressaltou, em sua decisão, que independentemente de haver decisão judicial determinando a assistência aos venezuelanos, é dever do Estado Brasileiro seguir os preceitos e as obrigações de auxílio a estas pessoas conforme os princípios e normas previstos na Constituição Federal.

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