A Junta Comercial de Roraima (Jucerr) lançou na manhã de ontem, 12, a convocação de empresas que não deram entrada em qualquer documento nos últimos dez anos, contados a partir da data do último registro, para comunicar se desejam manter-se em funcionamento, paralisar temporariamente suas atividades ou ainda arquivar alteração contratual, em caso de modificação dos dados da empresa.
Segundo dados da Junta Comercial, aproximadamente sete mil empresas estão em processo de inatividade em Roraima desde 2006. A presidente do órgão, Mariana Poltronieri, explicou os detalhes técnicos do levantamento feito pela Jucerr. “Essas empresas precisam comparecer à Junta para se regularizar. Concedemos um prazo. Existe um edital que foi publicado por meio de resolução plenária do conselho e o empresário tem 60 dias para procurar-nos se estiver ativo e relacionado nessa lista”, disse.
As empresas que não atenderem o prazo estabelecido no edital de notificação são canceladas administrativamente, declaradas inativas e perdem automaticamente a proteção do nome empresarial. “Se houve alteração na empresa, é obrigação do empresário informar a Jucerr. Se não houve, precisa vir para preencher o formulário de ativação que comprove que ele está em atividade”, informou.
SANÇÕES – O Cancelamento Administrativo não promove a extinção das empresas, tem como objetivo atualizar o Cadastro Nacional de Empresas Mercantis (CNE) e ampliar a utilização de nomes empresariais. A JUCERR comunica o cancelamento automaticamente às autoridades arrecadadoras (Federal, Estadual e Municipal).
A medida é feita com base nas disposições do artigo 60 da Lei Federal 8.934/1994, nos artigos 32, inciso II, alínea “h” Decreto Federal 1.800 de 30/01/1996, e ainda no art. 1º da Instrução Normativa DREI Nº 05 de 5 de dezembro de 2013.O edital do processo de cancelamento de empresas inativas está disponível no site da Junta Comercial: www.jucerr.rr.gov.br. (L.G.C)
