Comissão aprova suspensão de portarias que autorizaram reajuste de energia

A Comissão de Minas e Energia aprovou os projetos de Decreto Legislativo (PDCs) 777/17 e 778/17, que suspendem duas portarias do Ministério de Minas e Energia.

Ambas autorizam a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a “flexibilizar os parâmetros regulatórios referentes aos custos operacionais e às perdas não técnicas” de sete companhias energéticas, incluindo Roraima.

Na prática, os decretos permitiam que as distribuidoras repassassem aos consumidores os prejuízos causados pelo furto de energia elétrica. Perdas não técnicas são as decorrentes, principalmente, de furto (ligação clandestina e desvio direto da rede), fraude (adulterações no medidor), erros de medição e de faturamento.

Os projetos foram aprovados na forma de um substitutivo apresentado pelo deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR). O substitutivo apenas reúne os dois PDCs em uma única proposição. Para ele, as portarias ministeriais vão no sentido oposto “ao da regulação por incentivos”, pois sancionam problemas que deveriam ser corrigidos pelas distribuidoras de energia. “Ao reconhecer nas tarifas os valores reais de perdas não técnicas e custos operacionais, retira-se qualquer incentivo para que as distribuidoras atuem de forma eficiente em sua operação e no combate ao furto de energia elétrica”, disse Jhonatan de Jesus.

O PDC 777/17 foi apresentado pelos deputados Mariana Carvalho (PSDB-RO), Rafael Motta (PSB-RN) e JHC (PSB-AL). Ele susta a Portaria nº 360/17, do Ministério de Minas e Energia. A norma permitiu o repasse aos consumidores das perdas não técnicas da Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA). O PDC 778/17, de autoria do deputado Carlos Andrade (PHS-RR), susta a Portaria 346/17, que é similar à anterior e beneficia a Eletrobras Distribuição Roraima e outras seis empresas do sistema.

Jhonatan afirma que a população de bem não pode pagar pelo crime cometido por pessoas de má índole. “Além do aumento da conta de energia que está ficando abusivo, o Ministério quer repassar para o consumidor de boa-fé os prejuízos do furto não praticado por ele. Não podemos concordar com isso e o resultado é a aprovação na Comissão por unanimidade”, afirma.

O parlamentar roraimense ressaltou que vai buscar, via Comissão de Minas e Energia, a pauta com o presidente da Câmara, deputado federal Rodrigo Maia, para a assinatura de urgência no sentido de que o projeto seja levado a plenário logo após tramitar nas Comissões de Defesa do Consumidor (CDC); Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC); e Finanças e Tributação (CFT).