Comissão mista aprova relatório de MP que reestrutura carreiras do serviço público

A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória 765/2016, a qual reestrutura carreiras do serviço público federal, aprovou o relatório favorável à matéria ontem, 17. No texto, foram incluídas duas emendas que tratam da incorporação do quadro de professores dos ex-territórios do Amapá, Rondônia e Roraima ao Ministério do Planejamento. A MP seguirá para análise nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

O líder do governo no Senado, senador Romero Jucá (PMDB-RR), não concordou com a inclusão das sugestões, mas a senadora Ângela Portela (PDT-RR) argumentou que o objetivo das emendas é restabelecer os direitos dos professores e que isso não vai aumentar os gastos da União.

As quatro emendas da senadora Ângela Portela (PDT/RR), apresentadas na Comissão Mista e acolhidas pelo relator, previam a regularização de pendências funcionais, para os fiscais de tributos, para os servidores federais lotados na Secretaria de Segurança Pública, para os servidores da Secretaria de Planejamento e para os professores.

Apesar de uma articulação contrária, que retirou a sua emenda nº 113 do relatório, a senadora conseguiu a derrubada de um destaque apresentado pelo líder do governo no Senado e a inclusão da emenda no texto na MP 765. “Comemoramos muito a vitória que proporcionamos aos servidores do extinto Território e esperamos que não haja nenhuma manobra por integrante do governo, para retirar o direito dos servidores no plenário da Câmara dos Deputados. Os servidores merecem a sanção integral das emendas pela Presidência da República”, disse a senadora.

A Emenda 113 propõe o enquadramento dos professores do extinto Território no Plano de Carreira do Magistério Básico, Técnico e Tecnológico, de forma automática e para os docentes que apresentarem o diploma de curso superior. Os professores da Prefeitura de Boa Vista enquadrados pela Emenda 79/2014 passarão para a Carreira do EBTT.

Deputado pede que servidores confiem nos políticos

O presidente da Comissão Mista da Medida Provisória 765/2016, deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), comemorou a aprovação do relatório. Segundo o parlamentar, agora a MP, que também trata da remuneração para 11 carreiras públicas do Governo Federal, segue para a Câmara dos Deputados, onde será realizado um intenso trabalho para aprovar a matéria antes do dia 1º de julho, prazo final de sua validade.

O parlamentar conclamou os servidores de categorias, como a dos ex-policiais e dos ex-técnicos de tributação e arrecadação de Roraima, bem como os 68 mil servidores, dos quais 39 mil inativos, contemplados na Medida Provisória, a dar um voto de confiança aos deputados e senadores envolvidos no trabalho para apro¬vação do relatório da matéria e que agora se dedicam à aprovação no plenário da Câmara. “É importante que essas pessoas consigam ter esse direito, pois são pessoas que traba¬lharam no nosso Estado durante tanto tempo, que ajudaram a construir o estado de Roraima”, destacou.

Para Hiran Gonçalves, todos os senadores e deputados que participaram da apro¬va¬ção do relatório da MP 765 têm o seu trabalho e a sua importância na aprovação do relatório da Medida Provisória e, em breve, na aprovação da medida no plenário da Câmara dos Deputados. “Estamos todos juntos, irmanados na defesa de um compromisso maior”, destacou.
 
Impacto previsto no orçamento é de quase R$ 4 bilhões
 
O minis¬tro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira, disse que o impacto dos reajustes das catego¬rias contempladas na MP 765 representará R$ 3,7 bilhões em 2017. De acordo com o ministro, cerca de 68 mil servidores são afetados pela reestru¬turação determinada pela MP. As carreiras incluídas na MP são os supervisores médico-periciais da Previdência, policiais civis dos ex-Territórios, os audi¬tores fiscais do trabalho e da Receita Federal e os analistas aduaneiros e tributários da Receita.

As mudanças envolvem também reajustes salariais variáveis, que podem chegar a 28% no caso mais extremo (peritos mé¬di¬cos da Previdência Social, oficiais e assistentes dechancelaria e analistas e especia¬listas de infraestrutura, que não tiveram reajuste nos últimos dois anos).

O impacto fiscal será da ordem de R$ 10,9 bilhões ao longo de quatro anos. Desse montante, R$ 220 milhões já foram despendidos, uma vez que a MP foi editada no final de 2016 e já produz efeitos.