O Projeto de Lei 1949/07, do Poder Executivo, define como competências da Polícia Civil o exercício das funções de polícia judiciária, a apuração das infrações penais, produção e na realização de inquérito policial, cumprir mandados de prisão e busca domiciliar, preservar locais, apreender instrumentos, materiais e produtos de infração penal, zelar pela preservação da ordem e segurança públicas, dentre outras atribuições.
Os servidores da Polícia Civil devem ser contratados por meio de concurso público, sendo assim, os governantes de cada Estado deve zelar pelo acompanhamento da proporção efetivo/demanda, a fim de que os serviços prestados na Segurança Pública não sejam afetados.
Um dos órgãos que prevê concurso público para 2017 é a Polícia Civil de Roraima (PC-RR). Com banca organizadora já definida (VUNESP), a corporação tem planos de disponibilizar 400 oportunidades para cargos de níveis médio e superior.
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Autorizado pelo governo do Estado e com banca organizadora já definida, a expectativa é de que o edital do Concurso PC-RR 2017 seja disponibilizado a qualquer momento, com previsão ainda para este ano.
Quadro atual
De acordo com a Governadora do Estado, Suely Campos, a PC-RR passa, atualmente, por déficit de pessoal em razão de aposentadorias e a falta de mobilidade em criar delegacias em cidades do interior que possibilitem atuação mais ampla da corporação. A carência é reforçada pelo Secretário de Segurança Pública Estadual (Sesp), delegado Francisco Araújo.
Segundo ele, todas as carreiras carecem de reforço. Vale lembrar que a PC-RR não realiza concursos públicos desde 2003, razão pela qual um novo certame é uma prioridade.
Cargos e remunerações
A expectativa é de que o Concurso PC-RR 2017 oferte, pelo menos, 400 vagas distribuídas entre as carreiras de auxiliares (necrópsia e papiloscopista), agentes, escrivães, delegados, odontologistas, peritos e papiloscopistas. Para o cargo de auxiliar, o candidato precisa ter concluído ensino médio, enquanto as demais funções exigem graduação (específicas em Direito, Perícia e Odontologia).
Delegado: executa atividades de nível superior, como direção, controle, supervisão, planejamento, coordenação, orientação e execução das operações policiais, dentre outras.
Perito Criminal: tem como atribuições as atividades relacionadas à perícia criminalística, o que inclui o atendimento nos locais de crimes, elaboração de laudos periciais, dentre outras.
Agente: tem como função executar ações relacionadas a serviços de apuração de delitos, infrações penais, investigação, diligências, dentre outras.
Escrivão: o servidor encarregado por esta função executa atividades relacionadas aos serviços cartorários, cumprimento das formalidades necessárias aos inquéritos e processos administrativos.
Papiloscopista: atua nas funções de identificação, informatização, atualização de atividades relacionadas à provas periciais, dentre outras.
As remunerações iniciais previstas para os cargos variam de R$2.647,03 a R$18.387,00, dependendo do cargo assumido.
Concurso PC-RR 2003
A PC-RR lançou seu último edital em 2003, sob a organização do Cespe/Unb. Na ocasião, foram disponibilizadas 930 oportunidades divididas entre carreiras de todos os níveis de escolaridade. Em nível fundamental, as vagas eram para os cargos de Auxiliar de Perito Criminal e Necropsia.
Em nível médio, as vagas se destinaram às carreiras de Agente de Polícia, Agente Carcerário, Escrivão, Delegado e Perito Papiloscopista. Por fim, as vagas para graduados se destinaram aos cargos de Odonto-legista e Médico-legista.
Para aprovação, os candidatos passaram por provas objetivas, discursivas, avaliação psicológica, exames psicológicos e biométricos, avaliação de capacidade física, finalizando com a investigação funcional e social. A abordagem e a quantidade de questões objetivas variou de acordo com o cargo.
O concurso teve validade de dois anos após sua homologação, podendo ser prorrogado por igual período.
Sobre a banca
O conhecimento prévio sobre a banca organizadora do concurso pretendido é um dos principais fatores de sucesso rumo à obtenção de bons resultados. Isso porque, conhecendo seu perfil, é possível que o candidato saiba como é o estilo de prova e a cobrança dos conteúdos.
A PC-RR definiu a Fundação Vunesp como banca organizadora do seu próximo certame. As provas elaboradas pela banca não costumam apresentar tanta complexidade, mantendo grau de dificuldade constante. Só exige atenção do candidato quanto à possibilidade de pedir a resposta “certa” ou “errada”.
Os elaboradores também costumam cobrar todo o conteúdo programático inserido no edital, com o hábito de abordar atualidades, história e geografia em suas questões. Nas provas de Direito, normalmente, exige conhecimento de legislação, o que demanda conhecimento do texto integral.
As provas de Língua Portuguesa, por sua vez, cobram bastante conteúdo das normas gramaticais, mas, o candidato deve se preparar para a interpretação de textos.
