A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Prisional, da Assembleia Legislativa de Roraima, ouviu na tarde de ontem, 9, o servidor da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejuc) que coordenava a utilização de recursos do Fundo Penitenciário do Estado, administrado pela própria instituição. A oitiva, conforme o trâmite da CPI, era para esclarecer o pagamento de aproximadamente R$ 3,5 milhões às empresas que atuam na área de segurança predial, para instalação de cercas elétricas e concertinas em unidades prisionais de Roraima, e aluguel de veículos que seriam utilizados no dia a dia operacional dos órgãos de segurança.
Durante os questionamentos dos parlamentares que compõem a CPI, o funcionário da Sejuc deixou claro que fazia tudo a mando do gestor do Fundo Penitenciário, servidor este que já morreu. O interrogado disse ainda que o antigo chefe também fazia uso indevido da senha de acesso ao Fundo Penitenciário do Estado, que era exclusiva do secretário na época.
Para o relator da CPI, deputado Jorge Everton (PMDB), o servidor não apresentou justificativa alguma para os pagamentos que foram efetuados sem o devido trâmite legal. “Os pagamentos foram liberados sem empenho, sem o devido processo legal, sem o confere da prestação de serviço, e ele não conseguiu esclarecer. Afirmou claramente aqui que uma pessoa teria usado a senha do secretário para efetuar os pagamentos”, reafirmou.
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“Foram aproximadamente oito pagamentos no valor de mais de R$ 3,5 milhões, em que não tem parecer jurídico. Os contratos não estão assinados pelas partes, não têm empenho nem notas. Pelo que consta, eles efetuaram pagamento sem processo”, disse Jorge Everton.
A presidente da CPI, deputada Lenir Rodrigues (PPS), disse que a Comissão não pode emitir juízo de valores, bem como tomar posicionamentos precipitados sobre o que está sendo apurado. “Alertei o depoente destas lacunas nas respostas. Acredito que, quando se está com a consciência tranquila, a pessoa é mais objetiva, responde exatamente o que é perguntado, e o que ocorreu hoje foi um desvio nas respostas”, destacou.
