FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA
Crea reforça que empresas não tinham registro
O Crea/RR emitiu parecer com informações sobre as duas empresas contratadas pela Prefeitura de Boa Vista para gerenciarem o sistema de aplicação de multas por radares eletrônicos instalados na Capital.
Por Folha Web
Em 10/07/2018 às 01:35
Presidente do Crea, Wolney Parente: “O parecer encaminhado à Assembleia contém as normativas no que se refere a obrigatoriedade do registro de pessoa jurídica” (Foto: Nilzete Franco)

A gerência operacional do Crea (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Roraima) encaminhou o parecer 018/2018 detalhando a atuação das empresas Data Traffic S/A e Eletrosinal Tecnologia Eirelli Epp, junto ao Crea/RR, para a Comissão Especial Externa da Alerr (Assembleia Legislativa de Roraima) que trata sobre a aplicação das multas de trânsito na capital.

Segundo o presidente do Crea/RR, Wolney Parente, o parecer 018/2018 teve a finalidade de dar informações aos parlamentares que integram a comissão sobre as duas empresas contratadas pela Prefeitura de Boa Vista para gerenciarem o sistema de aplicação de multas por radares eletrônicos instalados na capital.

“O parecer contém as normativas do sistema Confea/Crea e a legislação vigente em nosso país no que se refere a obrigatoriedade do registro de pessoa jurídica na jurisdição do Conselho Regional onde estiverem sendo executados serviços da área tecnológica para o devido registro da ART. Temos como base a lei federal 5.194/66, a qual regulamenta a atuação desses profissionais”, informou.

Wolney destacou que, dentre as funções de atuação do Crea, está a verificação, orientação e fiscalização do exercício profissional com o objetivo de defender a sociedade das práticas ilegais, garantindo a obrigatoriedade dos profissionais e prestadores de serviços, assegurando a proteção e o cumprimento dos direitos da sociedade.

Ao resumir o parecer técnico, o Crea/RR informa aos parlamentares sobre o credenciamento das empresas Delta Traffic e Eletrosinal Tecnologia Eireli Epp na execução dos serviços de instalação e monitoramento informatizado de equipamentos eletrônicos (radares, detectores de avanços de sinal vermelho e faixa de pedestre) em diversas avenidas da capital, detalhando que para a execução destes serviços as duas empresas solicitaram o registro em 22 de julho de 2017 e 1º de novembro do mesmo ano.

“Os dois requerimentos passam por processo de análise com indeferimentos por não cumprimento aos requisitos necessários baseados em nossas normativas, que são reanalisados pela Ceemm (Câmara Especializada de Engenharia Elétrica, Mecânica e Metalúrgica), sendo que elas foram autuadas por falta de registro de pessoa jurídica conforme os autos 0413/2017 e 0394/2017, em razão de sua contratação pelo poder público (no caso a Prefeitura de Boa Vista) antes dos respectivos registros, infringindo a Lei Federal 5.194/66”, explicou.

Comissão Especial Externa se reúne esta semana para deliberar sobre relatório

O presidente da Comissão Especial Externa, deputado estadual Coronel Chagas (PRTB), confirmou o recebimento do parecer e confirmou para esta semana a reunião para deliberação e conhecimento dos demais parlamentares que integram a comissão para a adoção das medidas necessárias.

“Mesmo o legislativo estando de recesso, já enderecei comunicado aos demais parlamentares para que possamos nos reunir e estudar as medidas que vamos adotar com base no parecer encaminhado pelo Crea/RR. Entendemos como necessária e urgente a definição deste impasse e garantir a sociedade a plena garantia de seus direitos. Iremos tomar esta decisão em consenso com a devida análise jurídica dos documentos que já temos em nosso poder”, destacou.

Prefeitura diz que empresas estão regularizadas para prestação de serviços 

A Prefeitura de Boa Vista informou que as empresas citadas estão regularizadas junto ao município. “Os responsáveis apresentaram toda documentação que foi dada entrada no Crea/RR, juntamente com relatórios, quando foram notificadas. Porém, o órgão não finalizou os processos. As empresas já foram orientadas a buscar a finalização dos processos judicialmente, por conta da demora por parte do Crea, tendo em vista que as mesmas estão seguindo todo os tramites legais exigidos”, afirmou. (R.G)

Henrique Alves Tajuja disse: Em 10/07/2018 às 12:12:33

" Se fosse uma empresa local, o CREA já tinha dado um jeito de interditar."

ROSINALDO VIEIRA SILVA disse: Em 10/07/2018 às 04:47:13

"Ter dado entrada não significa está habilitada... eu posso dar entrada num Alvará de Funcionamento na PMBV e o fiscal do Município ir lá e autorizar o funcionamento por descumprimento de algum requisito obrigatório e outra nunca se viu em editais licitatórios o aceite de protocolos de entrada de documentos obrigatórios para o trâmite na licitação....e mais deveria no ato da licitação estar no edital a exigência das certidões de inscrição junto ao CREA/RR tanto da empresa quanto do Engenheiro responsável. Sem isso jamais poderia haver contratação, sequer contestação por parte da PMBV."