Crise no sistema prisional do Estado vem sendo alertada há 10 anos, diz MP

Os problemas e a necessidade de recuperação do sistema prisional em Roraima vêm sendo alertados pelo Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) há quase dez anos, quando em 2005 pediu a interdição da Cadeia Pública de Boa Vista por superlotação e falta de condições. Em 2006, o MP entrou com uma ação civil pública na Justiça, proposta pela Promotoria de Justiça com atuação junto à Vara de Execução Penal em conjunto com a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público.
A ação pedia que o poder público fosse obrigado a promover melhorias nos estabelecimentos prisionais, como a recuperação total das instalações físicas, elétricas e hidráulicas da Penitenciária Agrícola de Monte Cristo (Pamc), Cadeia Pública de Boa Vista e da Cadeia Pública de São Luiz do Anauá, no Sul do Estado.
A ação encontra-se suspensa por aguardar decisão do Superior Tribunal Federal (STF). Foi protocolada na 8ª Vara Cível em novembro de 2006, quando a Justiça acatou o pedido MP e determinou que fossem sanados os problemas no sistema prisional. No entanto, o Governo do Estado descumpriu a decisão judicial. Posteriormente, o MP ingressou na Justiça com pedido de execução de sentença, sob pena de responsabilização do governador à época, Anchieta Júnior (PSDB).
A ação encontra-se em grau de recurso no STF e, no dia 02 de fevereiro deste ano, o ministro Dias Toffoli decidiu pelo não provimento do Recurso Extraordinário nº 687.758, proposto pelo Governo do Estado, através da Procuradoria-Geral do Estado, e suspendeu o andamento do referido recurso, determinando a devolução do processo ao Tribunal de Justiça Roraima.
Conforme a decisão do STF, publicada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30 de janeiro deste ano, o Estado de Roraima interpôs recurso extraordinário que discute a competência do Poder Judiciário para determinar ao Poder Executivo a realização de obras em estabelecimentos prisionais com o objetivo de assegurar a observância dos direitos fundamentais dos presos, bem como a contratação de servidores e aquisição de equipamentos, fato que motivou a suspensão do andamento do recurso.
Ainda conforme o STF, a medida visa atender o disposto no artigo 543-B, do Código de Processo Civil e do regimento interno do Supremo. Como há recursos semelhantes impetrados por outros estados brasileiros tramitando naquela Corte, por se tratar de tema de repercussão geral, uma vez julgada, a decisão valerá para os demais estados da federação, a exemplo de Roraima.
Enquanto isso, o promotor de justiça Anedilson Nunes Moreira, titular da Promotoria de Justiça com atuação junto à Vara de Execução Penal, lamenta com a situação. “A sociedade roraimense é quem sofre com a ausência do poder público para a efetiva defesa dos interesses da sociedade, bem como da população carcerária do nosso Estado”, frisou.
Acompanhe o desenrolar do processo
– 2005 – MPRR pediu a interdição da Cadeia Pública de Boa Vista, no bairro São Vicente. O presídio tinha capacidade para 120 detentos e comportava cerca de 400 apenados, mesmo apresentando estrutura física e sanitária precárias. Até a presente data nenhuma providência foi adotada.
– 2006 – Foi protocolada ação civil pública contra o Estado de Roraima para que promovesse melhorias no sistema prisional com criação de novas vagas, compra de equipamentos e realização de concurso público.
– 2010 – Após quatro anos, a 8ª Vara Cível, em primeira instância, julgou parcialmente procedente o pedido do MPE e condenou o estado de Roraima a promover, no prazo de 180 dias, melhorias no sistema prisional.
– 2013 – Promotores de Justiça do MP e Procuradores da República do Ministério Público Federal se reuniram com governador da época, Anchieta Júnior, além de representantes da Secretaria do Estado da Justiça e Cidadania, Polícia Militar, Defensoria Pública, Poder Judiciário e representantes da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Roraima (OAB/RR), cobrando solução para os problemas apontados na ação.
– 2014 – MPE e o MPF propõem uma nova ação, agora em âmbito federal, endossando todas as demandas já formalizadas nos anos anteriores. Esta ação ainda está pendente de decisão judicial.
Governo afirma que não irá mais recorrer e anuncia retirada de recursos interpostos
A Secretaria de Comunicação do Governo do Estado informou que a governadora Suely Campos (PP) determinou, na tarde de ontem, que não vai mais recorrer neste processo e que vai tirar todos os recursos que foram interpostos anteriormente. O secretário de Justiça e Cidadania, Josué Filho, informou que vai procurar a Justiça e o Ministério Público do Estado de Roraima para verificar os procedimentos para a retirada dos recursos interpostos.
O Governo do Estado afirmou que reconhece a necessidade de reestruturação de todo o sistema prisional, não apenas do ponto de vista da infraestrutura, e que não teve em nenhum momento intenção de protelar a decisão da Justiça, mas apenas de buscar um cuidado maior para aplicação, levando em conta a falta de condições financeiras que deixada pela gestão anterior.
“Prova de que a gestão atual tem todo o interesse em melhorar o Sistema Prisional de Roraima e resolver os problemas repassados pelo governo anterior, no intuito de oferecer condições para que os reeducandos possam cumprir devidamente as penas a que foram imputados, é que já tomou uma série de providências para isso”, afirmou a nota enviada à Folha.
Afirmou que a Pamc já passa por melhorias na estrutura física com a construção de uma cozinha e refeitório, além da recuperação dos alojamentos dos agentes penitenciários. As obras do presídio de Rorainópolis, no Sul do Estado, serão retomadas e os serviços médicos-odontológicos voltaram a ser oferecidos para a população carcerária e a alimentação de qualidade restabelecida.
“Cabe ressaltar que as precárias condições físicas do Sistema Prisional do Estado de Roraima e as inúmeras irregularidades deixadas pelo governo anterior levaram a governadora Suely Campos a declarar situação especial de emergência no sistema prisional, gerando a necessidade de um Plano Emergencial que garantisse o funcionamento pleno do sistema durante este período”, complementou.  “Independentemente da interferência do poder Judiciário, o Governo do Estado não medirá esforços para angariar os recursos necessários para promover as melhorias necessárias no sistema”.