A Defensoria Pública do Estado de Roraima (DPE) assinou um termo de cooperação técnica junto à Justiça Eleitoral de Roraima. O termo consiste na adoção de procedimentos para que seja viabilizado o exercício do direito ao voto por presos provisórios e internos. A assinatura do documento aconteceu no gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima.
Para que o objetivo do termo aconteça, será necessária a instalação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos prisionais e unidades de internação de adolescentes, e contará com a cooperação entre órgãos públicos da Administração Pública.
De acordo com o subdefensor público-geral, Stélio Dener, o termo permitirá o exercício da cidadania àqueles que estão custodiados nas unidades prisionais. “Esse acordo possibilitará as pessoas que estão reclusas em unidades prisionais e de internação de adolescentes o direito de votar, e garantir esse direito a eles é muito importante, pois o voto é um instrumento da cidadania”, disse.
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Além da Defensoria Pública, a assinatura do acordo contou com a participação da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (Sejuc), Ministério Público do Estado de Roraima, Procuradoria Regional Eleitoral e da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Roraima.
