Dados de audiência pública vão auxiliar trabalho das comissões

Os dados apresentados na audiência pública relacionados ao patrimônio e ao passivo trabalhista da Companhia Energética de Roraima (CERR) auxiliarão os trabalhos da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Previdência. A informação é do deputado Soldado Sampaio (PC do B) que explicou que o resultado da audiência promovida pela Assembleia Legislativa do Estado de Roraima para discutir a situação da CERR servirá também para formatar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 011, que está em discussão na Comissão Especial.

Na quarta-feira, 26, a comissão apresentou um substitutivo propondo a criação de um quadro em extinção da CERR, relativo aos servidores contratados entre os anos de 1988 a 1993. “Estamos juntando essas informações para balizar o trabalho da Assembleia que tem o dever enquanto Legislativo e nas comissões Especial e de Administração, de fiscalizar. Quero tranquilizar à sociedade e os servidores que nós, da Assembleia, vamos acompanhar de perto. Não podemos abrir mão de fiscalizar esse grande patrimônio do Estado de Roraima que foi construído no decorrer dos anos”, disse Sampaio.

Ele disse que outra audiência deverá acontecer para ouvir a Eletrobras Distribuição Roraima e os prefeitos que têm dívida junto à CERR. “Vamos promover uma segunda reunião para ouvir todos os lados. Temos pressa, mas não tanta pressa assim, para não fazer uma Emenda à Constituição que venha a prejudicar os trabalhadores. Queremos encontrar um entendimento, garantir o direito dos trabalhadores, que é o maior patrimônio da CERR, e ao mesmo tempo valorar o patrimônio da CERR, caso seja repassado para a Eletrobras”, afirmou, ao salientar que a estatal tem um empréstimo de quase R$ 1 bilhão.

O presidente da estatal, Renato Amorim, disse que a prioridade da CERR é preservar e regularizar os direitos trabalhistas dos servidores e que a dívida da empresa com fornecedores é de R$ 200 milhões. “Alguns servidores já foram desligados da empresa. Os concursados continuam trabalhando, alguns cedidos para a Eletrobras e órgãos do Estado. Estamos levantando todo o patrimônio da CERR”, afirmou.

Amorim desconhece quanto se deve aos trabalhadores. “Ainda não tenho esse valor fechado. Temos um pequeno passivo, que são as multas rescisórias, que estamos colocando em dia com esses trabalhadores. Com os demais servidores, a folha de pagamento está sendo paga, estamos cumprindo todas as obrigações”, disse, ao ressaltar que existem alguns servidores que estão recebendo sem trabalhar. “Eles ficarão em casa até a gente encontrar um destino, mas continuam recebendo”, afirmou. Indagado sobre quando se terá uma solução, Amorim respondeu: “Temos até o final do ano, quando vai ocorrer o leilão da concessão dos serviços de energia elétrica no Estado”.

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores Urbanitários (STIUR), João do Povo, disse que os trabalhadores é que estão pagando a conta da CERR. “A Companhia está em frangalhos, se acabando e o maior problema que gira em torno dos servidores é em razão daqueles que foram demitidos, que ainda não tiveram a rescisão homologada por falta do pagamento da multa sobre o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). Muitos foram mandados para casa doentes, ou seja, não foram demitidos, reintegrados e nem estão sendo assistidos pelo INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social)”, disse.

O sindicalista afirmou que a entidade sindical vai recorrer à Justiça para amparar esses servidores. Segundo ele, poucos funcionários foram reintegrados. “Outros estão em casa recebendo sem trabalhar, o que é uma prática irregular”, afirmou.