Decisão do STF determina demissão de servidores na Assembleia

A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) divulgou nota à imprensa, na tarde desta terça-feira (15), informando que vai demitir servidores do Legislativo, mas sem divulgar números, afirmando apenas que será um corte drástico. Além disso, a ALE afirmou que não vai mais conceder vantagens, aumento ou reajuste salarial aos servidores que não forem exonerados.

A medida será necessária para cumprir a liminar, concedida pelo ministro Roberto Barroso, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5814, que foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela governadora Suely Campos e que trata do limite de gasto com pessoal pelo Poder Legislativo.

Ao divulgar as medidas que terá que adotar, a Assembleia Legislativa aproveitou para criticar o posicionamento da governadora em ajuizar a ADI no STF, ressaltando que o governo do estado em nada é beneficiado com a liminar que conseguiu, e ainda corre o risco de ficar sem receber recursos da União e fazer empréstimos.

“Com a decisão, o Estado não sai ganhando de nenhuma forma, visto que o percentual com gasto para pessoal do Poder Legislativo, leia-se Assembleia Legislativa e TCE, reduz bruscamente, enquanto que o percentual do Poder Executivo não aumenta. Pelo contrário, caso não haja a adequação à decisão do STF, o penalizado será o Estado, que ficará proibido de receber transferências voluntárias; obter garantia, direta ou indireta, de outro ente; e, contratar operação de crédito”, ressaltou.

Ao final, afirmou que vai cumprir a decisão do STF, e reforçou: “Embora prejudique o bom andamento dos trabalhos desta Casa e, por consequência, a vida de inúmeras famílias em um momento de grave crise econômica no País e em nosso Estado”.

TCE – Sobre a decisão do STF na ADI n° 5814, o presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Manoel Dantas Dias, concedeu entrevista à Folha, na semana passada, e confirmou que as demissões no órgão já haviam começado. Segundo ele, 20% dos servidores de cargos comissionados já foram exonerados, totalizando cerca de 30 pessoas.

“Com a decisão do Barroso nós voltamos ao percentual do ano 2000 e veja bem a diferença drástica daquele período para hoje. Não podemos ferir de morte o Tribunal na sua prestação de serviço público ou prejudicar seu funcionamento demitindo 100% dos cargos comissionados e mais 40% dos concursados. Mas temos que atender a decisão do Supremo e por isso já começamos a reduzir 20% da despesa de pessoal, exonerando cargos comissionados. Não podemos passar de 298 para 120, mas vamos nos adequar até nosso limite. Infelizmente precisamos fazer esse corte”, disse o presidente do TCE à Folha, na semana passada.