Política

Decreto legislativo prevê suspensão de contratos da Secretaria de Educação

Começou a ser discutido ontem, na Assembleia Legislativa, o Projeto de Decreto Legislativo nº 027/2015, que trata da sustação dos contratos 001 e 002, de 2015, da Secretaria Estadual de Educação e Desporto (Seed), que contemplam a contratação de empresas para serviços de manutenção e reforma predial das escolas da rede pública estadual.

O relatório, encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) à Assembleia Legislativa, gerou o decreto e entrou na pauta da sessão ordinária de ontem sob análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

O relator do projeto, deputado Jorge Everton (PMDB), explicou a tramitação do caso e chegou a ler o relatório, mas sua votação foi suspensa pelo pedido de vista dos deputados Oleno Matos (PDT) e Aurelina Medeiros (PSDB), ambos da base governista, que pediram para avaliar a questão.

“Esses contratos foram analisados pelo Tribunal de Contas e houve a determinação de sustação. Porém, a secretária de Educação não cumpriu com a determinação e efetuou o pagamento de R$ 3,6 milhões a estas empresas”, informou Jorge Everton. No total, o valor dos contratos ultrapassa R$ 59 milhões.

Com o pedido de vistas dos deputados da base governista, foi dado um prazo para que eles apresentem análise. “O Regimento Interno diz que se só uma pessoa pedir vistas, o prazo é de dois dias. Se for mais de um deputado, pode ser feito em mesa. Minha primeira opção foi em mesa, no prazo de uma hora. Mas como se trata de um processo extenso e de muita importância, foi definido que daríamos mais um dia para que o relatório viesse consubstanciado e que o deputado não dissesse que ele teve seu direito cerceado”, explicou o presidente da comissão, deputado George Melo (PSDC).

Ainda de acordo com o parlamentar, a comissão deve deliberar sobre o assunto hoje ou nas próximas sessões. “Não vamos atropelar o regimento”, disse.

CASO – O Governo do Estado contratou, de forma emergencial, duas empresas amazonenses para prestação de serviços e reparos para escolas estaduais em Roraima. Porém, um mês depois, o Ministério Público de Contas (MPC) abriu um Procedimento de Investigação Preliminar com o intuito de apurar as reais necessidades desse tipo de contratação. Em maio, o TCE determinou a suspensão dos contratos, que ainda se encontram judicializados.