Política

Deputado diz que excesso de multas colabora para surgimento de uma indústria paralela de venda de pontos na CNH

No período de janeiro a março de 2018 foram 53.321 autos de infrações referentes aos equipamentos eletrônicos

Os radares de velocidade, localizados nas principais avenidas de Boa Vista, já viraram tema de uma série de discussões e audiência pública, devido irregularidades no processo de instalação dos equipamentos. O excesso de multas aplicadas, um total de 53.321 autos de infrações entre os meses de janeiro e março deste ano, um curto período de tempo, chamou a atenção das autoridades e levou a Justiça a suspender o funcionamento e as multas já aplicadas. 

O que muitos não sabem, porém, é que o excesso de multas colaborou para o surgimento de um mercado paralelo de comercialização de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Em entrevista a Folha, o deputado estadual Oleno Matos (PCdoB) afirmou que pessoas que não cometeram nenhuma infração estão se oferecendo, em troca de dinheiro, para assumir a multa cometida pelo proprietário do veículo.

Segundo o deputado, o que chamou a atenção das autoridades foi o excesso de multas aplicadas por estes equipamentos. Atualmente o município conta com um pouco mais de 200 mil veículos em circulação. A aplicação de mais de 50 mil multas em menos de três meses, segundo ele, é de se admirar. “Essa quantidade exagerada de multas colaborou para essa indústria paralela, para esse mercado negro de comercialização de pontos”, explicou.

O parlamentar frisou ainda que, em nenhum momento defende o cometimento de infrações de trânsito e afirmou que se o condutor realmente dirige de forma imprudente deve pagar por isso. Porém destacou que o que acontece é que muitos cometem erros por falta de atenção. “Não houve por parte da Prefeitura uma ação educativa e ampla publicidade de onde estão localizados os radares. Em muitas vias, o limite de velocidade era de 60km/h e foi reduzido para 50km/h. O condutor não vê a sinalização, pois as placas são minúsculas e comete a infração sem nem perceber”, pontuou.

Ele frisou ainda que, o objetivo da Prefeitura de Boa Vista foi instalar na capital, a indústria da multa, pois é uma fonte inesgotável de recursos. “Prova disso é que esses equipamentos de fiscalização eletrônica foram instalados em locais onde não há muitos registros de acidentes de trânsito por excesso de velocidade. O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RR) encaminhou ao município uma lista com os locais adequados para a instalação, mas eles foram instalados em outras áreas”, explicou.

Além de estar em locais inadequados, a instalação dos ‘pardais’ descumpriu uma série de normas vigentes na legislação. “As duas empresas e os funcionários que trabalharam nesta instalação inclusive foram autuados pelo Conselho Regional de Engenharia (CREA-RR) por não possuírem cadastro junto ao órgão, o que é necessário. A prefeitura alega que fez todos os estudos, mas o que foi feito não atende os requisitos da legislação, das normas dos órgãos de trânsito. Do mesmo jeito que temos que obedecer às leis de trânsito, os órgãos fiscalizadores também devem fazer o mesmo”, declarou o parlamentar.

CREA-RR autua empresa que instalou radares em Boa Vista

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Roraima (CREA-RR) autuou a Prefeitura de Boa Vista e a empresa responsável pela instalação dos radares de fiscalização de velocidade, conhecidos popularmente como ‘pardais’. O motivo, é que a empresa responsável pela instalação dos equipamentos deveria possuir registro junto ao órgão, o que não ocorreu. A penalidade seria a nulidade do serviço prestado, ou seja, o não funcionamento dos equipamentos. 

Em entrevista à Folha, o presidente do CREA-RR, Wolney Parente, afirmou que em uma fiscalização de rotina, ainda em 2017, um fiscal da instituição se deparou com alguns equipamentos sendo instalados nas ruas. “Nosso profissional, devidamente qualificado, abordou os funcionários que estavam instalando o equipamento e questionou se a empresa possui registro junto ao CREA local, pois para exercer tal atividade era necessário”, explicou.

Para surpresa do CREA-RR, a empresa não possuía registro local, que decidiu fiscalizar a instalação dos equipamentos de velocidade. Após essa fiscalização foram elaborados alguns relatórios que foram encaminhados para o Ministério Público e demais autoridades competentes.

O presidente do CREA-RR foi bem claro ao afirmar que a Lei 5.194/66, que rege a atuação profissional e regulamenta as ações das empresas do sistema CONFEA/CREA, bem como a 8.666 que rege as licitações, são claras quanto à necessidade do registro da empresa e da responsabilidade técnica do profissional contratado pela mesma.

Na notificação, a gerência operacional do CREA-RR informa à prefeitura que “referente à instalação de câmeras de monitoramento sem a anotação de responsabilidade técnica, virou auto de infração nº 8163/2017”, diz o relatório.

Quanto à empresa responsável pela instalação do equipamento, o relatório afirma que “referente à prestação de serviços contínuos informatizados de automação do processo de medição de velocidade de veículos, quanto à ausência de registro no CREA-RR, a qual também virou auto de infração nº 8413/2017”, informa o documento.

O relatório aponta ainda que, a empresa possui dois relatórios de fiscalização, um referente à ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no CREA-RR, e outro referente à responsabilização de execução dos serviços contínuos informatizados de automação do processo, sendo medição de velocidade com radar fixo, estático, tipo pistola, tipo barreira eletrônica, painel de mensagem variável e assessórios conforme contrato.

O presidente do CREA-RR informou ainda que, a autuação implica na nulidade do serviço prestado, ou seja, a anulação da instalação dos equipamentos. “O objetivo de nossa ação é proteger a sociedade de ações como está. Vamos regular todas as atividades deste porte”, finalizou.