Eletrobras assume fornecimento de energia para municípios do interior

Depois de muita discussão e várias tentativas, a atribuição da Companhia Energética de Roraima (CERR) de fornecer energia aos 14 municípios do interior foi destinada à Eletrobras Distribuição Roraima no dia 1º. No dia 5 de agosto de 2016, o Ministério de Minas e Energia (MME) negou o pedido de prorrogação de concessão feita pela CERR, conforme portaria nº 425/2016, publicada no Diário Oficial da União (DOU). Era só o começo do caso.

Durante o resto do ano, foram prorrogações, idas à Justiça para reverter a decisão e até a possibilidade de a companhia trabalhar para a Eletrobras. Segundo o Governo do Estado, foram realizadas inúmeras audiências em Brasília com o objetivo de anular a decisão do Governo Federal, que extinguiu a concessão da CERR. O Estado também recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) por entender que houve abuso de poder e violação ao processo de federalização da CERR, iniciado em 2012.

A empresa realizou a transição do serviço para a Eletrobras durante as últimas semanas de dezembro, mas, conforme Nota de Esclarecimento do Estado, o Governo do Estado seguirá tomando todas as medidas cabíveis para impedir a extinção da empresa, que existe há 47 anos, bem como reverter os danos e prejuízos aos cerca de 200 mil usuários do interior e aos 700 funcionários da CERR.

Preocupado com a situação dos funcionários, o presidente da CERR, Augusto Iglesias, garantiu que estão tomando todas as providências para que não ocorra descontinuidade no serviço por parte da Eletrobras, um dos pontos que foram reverberados durante o ano pela CERR, mas que a Eletrobras informou que não deve ocorrer pela experiência e preparo dos servidores. “Justamente para que os consumidores não sejam prejudicados”, disse.

Em relação às medidas das quais o Estado vai recorrer para impedir a extinção, Iglesias explicou que se referem à ação junto ao STJ e ações políticas e administrativas.

ELETROBRAS – Com a responsabilidade do fornecimento de energia para o Estado, a Eletrobras Distribuição Roraima se limitou a informar, por meio de nota, que os postos de atendimento em cada município vão continuar nos mesmos endereços e que, em caso de dúvida, o consumidor pode entrar em contato com a empresa pelo telefone 0800 70 19 120.

Ressaltou ainda que a partir do dia 1º de janeiro as contas de energia serão emitidas pela empresa, que as datas de vencimento permanecem as mesmas e serão entregues nas unidades consumidoras. O pagamento poderá ser realizado em toda a rede bancária e nas casas lotéricas.

MME- O Ministério de Minas e Energia (MME), responsável pelo decreto, disse que o atendimento elétrico às populações atendidas pela CERR será garantido com a continuidade da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica nas condições de qualidade, eficiência e preço adequados. “Assuntos sobre a gestão da empresa, como o quadro de funcionários, devem ser endereçados às empresas”, pontuou.

ANEEL – Já a Agência Nacional de Energia Elétrica informou em nota que “as questões referem-se à concessão estão no âmbito do Poder Concedente, no caso o Ministério de Minas e Energia (MME)”. (A.G.G)