Em Roraima, 58 magistrados receberam salários acima do teto constitucional

No total, 58 magistrados de Roraima receberam salários acima de R$ 30 mil nos últimos seis meses de 2017. Conforme levantamento feito pela Folha, mês a mês na folha de pagamento do Tribunal de Justiça de Roraima, esses juízes e desembargadores tiveram rendimento líquido acima do teto constitucional para o funcionalismo público, que é de R$ 30.471,00, salário pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Os dados constam do Portal da Transparência do Tribunal de Justiça (TJRR). No mês de março, onde os pagamentos foram maiores, 13 juízes e desembargadores receberam salários líquidos acima dos R$ 100 mil, valores muito acima do limite estabelecido pela Constituição Federal.

A remuneração bruta dos magistrados do Estado fica abaixo do teto constitucional, mas adicionais como vantagens pessoais (por tempo de serviço, décimos etc.), vantagens eventuais (indenização de férias, gratificação natalina, pagamentos retroativos etc.), indenizações (como auxílio-alimentação, auxílio-transporte e auxílio-moradia) e gratificações fazem com que os salários fiquem bem acima dos R$ 30 mil.

Ainda conforme o levantamento, em janeiro foram 44 salários acima do teto pagos a magistrados; em fevereiro, esse percentual chegou a 11; em março, foram 28; em abril, 40; em maio foram cinco recebendo acima do teto; e em junho e julho, oito magistrados cada mês, com valores salariais líquidos acima de R$ 30 mil.

ILEGALIDADE – Não é necessariamente ilegal um juiz receber acima do teto. Uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determina que ficam excluídas da incidência do teto remuneratório verbas como ajuda de custo para mudança e transporte, auxílio-moradia, diárias, auxílio-funeral, indenização de transporte entre outras. Estas rubricas acabam inflando os rendimentos brutos mensais dos magistrados.

TJ – À Folha, o Tribunal de Justiça de Roraima informou em nota que as informações solicitadas sobre as médias salariais dos magistrados encontram-se disponíveis no portal da transparência no endereço http://transparencia.tjrr.jus.br/

“Atendendo à Resolução 215/2015 do Conselho Nacional de Justiça, faz-se necessária identificação do usuário para acesso aos dados referentes à Folha de Pagamento”, frisou a nota, acrescentando que basta apenas informar o nome e um documento de identificação do requisitante da consulta.

O Tribunal informou ainda que a solicitação recebida do CNJ feita em agosto, pedindo a média salarial dos magistrados, foi respondida. Sobre o valor da folha de pagamento, informou que, em agosto de 2017, o valor líquido da folha, incluindo magistrados e funcionários, chegou a R$ 7.9 milhões.

Segundo o TJ, hoje o menor salário de um servidor em início de carreira é de R$ 3.678,29 e o maior salário, de um desembargador, é de R$ 30.471,10. O Tribunal finalizou dizendo que segue rigorosamente as normas vigentes no Brasil.

Determinação é que tribunais divulguem salários atualizados

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Cármen Lúcia, determinou, este ano, que todos os tribunais do país passem a divulgar de maneira atualizada e detalhada os valores de remuneração dos juízes.

A decisão foi tomada em agosto e o prazo concedido para cumprimento da medida foi de 10 dias. Os tribunais de Justiça de todos os estados deverão enviar mensalmente ao conselho cópias do contracheque dos magistrados cinco dias após a liberação do pagamento.

A medida foi tomada após o surgimento de suspeitas de irregularidades a 84 juízes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT). O caso veio à tona após a imprensa publicar que um dos magistrados recebeu R$ 503 mil em julho. Diante do fato, o conselho determinou a suspensão imediata de novos repasses.

“A partir do mês de setembro de 2017, todos os tribunais do país submetidos ao controle administrativo do Conselho Nacional de Justiça encaminharão, até cinco dias após o pagamento aos magistrados, cópia da folha de pagamentos realizados para divulgação ampla aos cidadãos e controle dos órgãos competentes e para controle da regularidade do orçamento e finanças de cada qual dos Tribunais pelo Conselho Nacional de Justiça”, diz a portaria do CNJ. Conforme a nova norma, o CNJ vai divulgar em seu site todos os dados sobre a folha de pagamento dos magistrados do país.

Desde 2015, já existe resolução do CNJ determinando que tribunais divulguem em seus sites “remuneração e proventos percebidos por todos os membros e servidores ativos, inativos, pensionistas e colaboradores do órgão, incluindo-se as indenizações e outros valores pagos a qualquer título, bem como os descontos legais, com identificação individualizada e nominal do beneficiário”.

A ordem foi baseada na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), mas o conselho constatou agora que nem todas as cortes seguem a regra.