Empresários se unem contra projeto que obriga a instalação de câmeras

Empresários donos de bares, boates e restaurantes estão se mobilizando para tentar impedir que o Projeto de Lei 117 de 2017, aprovado em dois turnos na Câmara, seja sancionado e se torne lei. Ontem, um grupo de proprietários de estabelecimentos se reuniu com vereadores para discutir a situação. A Folha conversou com alguns parlamentares, que afirmaram que a lei não será sancionada.

O projeto obriga os estabelecimentos que trabalham após as 22h a instalarem equipamentos de videomonitoramento de alta definição e visão noturna com o armazenamento das imagens pelo período mínimo de 90 dias, sob pena de multa em caso de não cumprimento ou perda do material.

A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) e o Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares (Sindhotéis) atuam de forma conjunta contra o projeto de lei. Segundo o vice-presidente das instituições, Emerson Luciano Oliveira, uma audiência foi solicitada com a prefeita Teresa Surita (PMDB), para que a classe possa ser ouvida. “Fizeram um projeto de lei de forma rápida e nós vamos questionar. Estamos aguardando só uma resposta sobre a realização da audiência”, comentou.

Caso se torne lei, a categoria afirma que haverá sérios prejuízos devido ao custo com a compra, instalação e manutenção dos equipamentos, contratação de mais pessoal, além da redução no movimento, já que em alguns bares e casas noturnas os frequentadores preferem o anonimato.

“Esse projeto onera os empresários. Determina que tipo de equipamento temos que comprar e ainda temos que guardar as imagens por muito tempo. Os empresários do ramo de boates e casas noturnas não podem fazer o monitoramento de cada cliente. Quem frequenta esses lugares não quer ser identificado”, afirmou a proprietária de um restaurante em Boa Vista, Isadora Braga.

Segundo ela, foi feito um levantamento com empresas que trabalham com equipamentos de imagens e vídeo de primeira linha. Atualmente, para uma pequena empresa custaria, em média, R$ 7 mil para se adequar. Para uma empresa de porte médio o custo pode chegar a R$ 30 mil, algo inviável para o setor. “Hoje eu tenho um equipamento de imagens de vídeos de acordo com meu orçamento. São 16 câmeras de segurança no local, e a cada sete dias as imagens vão sendo apagadas. Dentro do padrão do projeto, meu custo iria triplicar de valor”, complementou.

Outro ponto questionado pelos empresários é a respeito da justificativa usada para que o projeto seja aprovado. Conforme o texto, as imagens serão usadas para dar suporte à segurança pública na Capital. “A segurança pública não é obrigação do empresário, não podemos ser obrigados a implantar equipamentos caros. Cada empresário é responsável pelo seu espaço e cabe a nós escolhermos de que forma iremos fazer isso”, frisou Isadora Braga.

São mais de 70 empresários que buscam fazer com que essa lei não seja aprovada. O proprietário de um restaurante, Hélio Araújo, disse que essa lei não pode ser imposta. Para ele, a responsabilidade pela segurança da cidade é do poder público e não pode ser transferida para o setor privado. “Acreditamos que esse projeto não deve ser aprovado devido a sua inconstitucionalidade. Mas, caso seja, buscaremos outras formas de invalidar a lei”, destacou.

PROJETO – Aprovado em dois turnos na Câmara Municipal de Boa Vista, no dia 8 de novembro, o Projeto de Lei 117/2017, de autoria do vereador Genilson Costa, determina aos estabelecimentos que trabalham após as 22h instalação de equipamentos de videomonitoramento, com resolução suficiente para identificar os presentes, com sensibilidade à luz compatível com a iluminação do estabelecimento, em seu interior e exterior.

Os estabelecimentos deverão guardar as imagens pelo período mínimo de 90 dias, sendo que o descarte ou perda dos arquivos antes do prazo acarretará às empresas infratoras a multa de R$ 3.000,00. O valor será atualizado anualmente pelo IPCA (Índice de Preço ao Consumidor Amplo).

REVISÃO – O projeto passou pela votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e não houve nenhuma recomendação quanto a sua inconstitucionalidade. Em entrevista à Folha, o presidente em exercício da CCJ, vereador Renato Queiroz, informou que o projeto foi aprovado em outra composição à comissão e que, caso seja necessário, a matéria poderá ser revista devido ao clamor dos empresários.

“Estamos no processo normal de tramitação, muito provavelmente a prefeitura vete o projeto, mas ressalto que a Câmara está disposta a rever sua decisão. Todas as alternativas vão ser analisadas, inclusive a de uma possível anulação do projeto por falha no processo legislativo”, afirmou o vereador.

PREFEITURA – Em nota, a Prefeitura de Boa Vista informou apenas que o projeto está em análise na Procuradoria-Geral do Município sobre a sua constitucionalidade.