Empresas vencedoras de licitação terão que contratar pessoas com mais de 50 anos

Para dar oportunidade de emprego a pessoas com mais de 50 anos, a Prefeitura de Boa Vista sancionou recentemente a lei nº 1.853/2018, de autoria do vereador Nilvan Santos (PSC). A norma que cria o programa “Recomeçar” visa à entrada de pessoas com idade avançada no mercado de trabalho.

Com a nova lei, a empresa que ganhar os processos licitatórios da Prefeitura terá a obrigação de contratar de 1,5% a 5% de pessoas com mais de 50 anos, no caso da empresa necessitar de recursos humanos para executar o serviço.

O autor do projeto explicou que os beneficiários não terão vínculo com a Prefeitura de Boa Vista, somente com as empresas contratadas. Caso as companhias não reservarem as vagas previstas na Lei, não poderão receber quaisquer benefícios ou incentivos do Município, nem serem contratadas ou firmarem convênios com o Executivo.

REQUISITOS – Para serem beneficiadas, as pessoas acima de 50 anos devem estar desempregadas há pelos menos seis meses. Já para as pessoas com mais de 60 anos, são exigidas apenas condições físicas, morais e psicológicas compatíveis com o trabalho a ser exercido.

Para o autor do programa, é uma grande falha do mercado não aproveitar a experiência de pessoas com conhecimento e capacidade técnica. “Esse é o verdadeiro papel do vereador, de propor leis que venham beneficiar a população e que beneficiam a sociedade”, completou.

 

PCCR dos servidores do IPER é aprovado

A Assembleia Legislativa de Roraima aprovou em primeiro turno em sessão extraordinária de ontem, 4, um projeto de lei que altera a Lei nº 832/2011, referente ao Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) dos servidores do Instituto de Previdência do Estado de Roraima (Iper).

O servidor e presidente da Associação dos Servidores do Iper, Carlos Praia, afirmou que a aprovação dessa alteração no PCCR é uma conquista que a categoria reivindicava desde dezembro de 2016. “Passamos o ano passado aguardando e culminou de ser aprovado agora em 2018, próximo do que a lei eleitoral permite”, explicou, citando que PCCRs devem ser aprovados 180 dias antes das eleições.

Praia comentou que o PCCR trata de uma reestruturação administrativa, porque existe a previsão de que a partir do ano que vem 1.500 processos de benefícios previdenciários de aposentadoria de professores e policiais comecem a ingressar no instituto. “Não tínhamos capacidade pra suportar essa demanda, mas pensando no futuro é que essa reestruturação permitirá que façamos um trabalho mais rápido, pois estamos em fase de homologação do concurso que já foi realizado e assim teremos um quadro de 100 servidores efetivos”, frisou o servidor, ressaltando que o Iper conta atualmente com 17 funcionários efetivos e 30 comissionados.

Durante a sessão, servidores do Iper compareceram ao plenário com placas solicitando a aprovação do plano e o apoio aos parlamentares. Com a aprovação, a expectativa é que o projeto seja novamente avaliado em segundo turno na sessão de hoje, 5.