Encerra hoje prazo para entrega de documentação para enquadramento

Encerra hoje, 2, o prazo de entrega da documentação dos servidores do ex-território que desejam ser incluídos no quadro geral da União. Os comprovantes devem ser entregues na sede da Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão em Roraima (Samp-RR), localizada na Avenida Floriano Peixoto, nº 214, Centro.

A superintendente da Samp-RR, Kátia Cabral, informou que o prazo se encerra nesta quarta, pois o decreto nº 9324/2018, do presidente Michel Temer (PMDB), que regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 817/2018 e dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 98/2017, foi assinado no dia 2 de abril.

“O decreto saiu no dia 2 e foi publicado no dia 3, então, a contagem dos 30 dias é a partir da data da assinatura, no dia 2 de abril. O prazo para entrega é até hoje”, ressaltou. Kátia explicou que a equipe da Superintendência vai receber os documentos em horário comercial, das 8h às 12h e depois das 14h às 18h. A superintendente disse ainda que não há previsão de prorrogação do prazo.

Kátia Cabral explicou que até ontem, 1º, a maioria das pessoas foi à Superintendência apenas para tirar dúvidas sobre o enquadramento. No entanto, a equipe aguarda que mais pessoas entreguem a documentação no fim do prazo. “A gente não sabe quantos ainda faltam, mas a nossa previsão era receber entre mil a 1,5 mil pessoas. Até agora, foram entregues documentos de 1.399 pessoas. Acredito que hoje devem aparecer muito mais pessoas, porque o brasileiro sempre deixa para o último dia”, afirmou.

BENEFICIADOS – Segundo a Samp, o decreto nº 9324/2018 estabelece que quem trabalhou no período de outubro de 1988 até outubro de 1993 nos ex-territórios deve comparecer à Samp. É preciso levar documento que comprove que trabalhou naquele período, como decretos, portarias, contracheques ou fichas financeiras, além de apresentar a documentação junto com os documentos pessoais, comprovante de residência, endereço atualizado na Samp. No atendimento, o servidor também precisa preencher um termo de opção para dar entrada na documentação.

Com os documentos entregues, a Samp envia os comprovantes para a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (Ceext), sediada em Brasília, através do Sistema Eletrônico de Informação (SEI).

A superintendente explicou que a própria Ceext solicitou que a Samp aguardasse a autorização para inclusão dos dados no sistema. “Segundo a Comissão, nós temos que aguardar um momento porque temos que fazer toda uma triagem, fazer uma divisão, de quem está entrando pela primeira vez, quem está entrando pela segunda vez, tem outros tipos de enquadramento também, como de professor, do planejamento”, informou Kátia. “Quando a Comissão der a autorização, nós vamos incluir esses documentos no SEI. Acredito que até sexta-feira, 4, todos serão enviados para a Comissão”, completou a superintendente.

Kátia ressaltou que não cabe à Samp analisar qual servidor que deve ser enquadrado. “Quem vai verificar os documentos é a Ceext, que também determina quem entra ou quem não entra. O papel da Samp é só recepcionar a documentação, inserir no sistema e gerar o número do processo para o interessado”, frisou.

Por fim, a superintendente ressaltou a necessidade da entrega dos documentos. “Há muitos anos as pessoas estão aguardando esse enquadramento. Além de beneficiar muitas pessoas, muitas famílias, é mais recurso entrando no nosso Estado e é muito importante que isso aconteça”, pontuou. (P.C)