A falta de profissionais na rede pública estadual de ensino e as reiteradas contratações temporárias realizadas pela Secretaria de Estado da Educação (Seed) motivaram o Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) a assinar com o governo de Roraima um Termo de Ajustamento de Conduta regularização a realização de seletivo este ano e determinando a realização de concurso público para a área no prazo de um ano.
O TAC foi embasado pelo Inquérito Civil nº 014/2015 que investiga “a falta de professores na Rede Estadual de Ensino”.
Conforme o TAC, publicado no Diário da Justiça Eletrônico do último dia 21/02, e assinado pela promotora Érika Michetti e pelo ex-secretário Emanuel Alves de Moura, a secretaria deve, no prazo máximo de 12 meses, a contar da data do recebimento da recomendação, enviar à Promotoria de Justiça de Defesa da Educação o cronograma para a realização do certame para suprir a carência de profissionais na rede estadual de ensino.
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Ainda conforme o TAC, o estado também deve se abster de realizar novas contratações irregulares de servidores, mantendo no quadro de pessoal, somente neste ano, os classificados por meio deste processo seletivo.
A promotora de justiça de Defesa da Educação, Érika Michetti, destaca que “a falta significativa de professores causa situações lesivas ao direito à educação dos estudantes da rede pública estadual”.
“A contratação de servidores públicos por tempo determinado pode ser feita apenas para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e mediante prévia autorização legal, caso contrário, causa prejuízos à prestação de serviço de educação pública à população”, ressalta a promotora.
