Estado é condenado a construir nova sede do Instituto de Criminalística

O juiz substituto da 2ª Vara da Fazenda Pública, Esdras Silva Pinto, condenou o Governo do Estado a promover a construção de nova sede para o Instituto de Criminalística do Estado e realizar concurso público para peritos, no prazo de 10 meses. 

A decisão proferida no último dia 19 de dezembro, mas publicada somente esta semana no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), prevê ainda que o Governo adquira, em dois meses, quatro viaturas para atender a demanda de perícia e obriga que todos os exames definitivos em substâncias entorpecentes sejam realizados em Roraima.

Para isso, conforme a decisão, o Governo deve providenciar a montagem de um laboratório específico junto ao Instituto de Criminalística, no prazo de quatro meses. O descumprimento das obrigações acarretará ao Executivo Estadual multa diária, somada, no valor de R$ 21 mil. “Promover as melhorias requeridas pelo Ministério Público seria concretizar o dever público de conferir a efetividade da segurança pública”, relata trecho da sentença.

O CASO – A sentença proferida pelo Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) é resultado de uma ação movida pelo Ministério público contra o Estado, que já durava sete anos.

A Procuradoria Geral do MP havia recebido pedido de providências diante da falta de realização de perícia em entorpecentes por parte do Instituto de Criminalística, o que ocasionava a demora e até a paralisação de ações penais e a consequente soltura de traficantes.

Após investigação social, foi constatado por meio de informações fornecidas pela própria Secretaria de Segurança Pública (Sesp) que não havia no Instituto espaço físico nem equipamentos disponíveis para a realização de perícias em substâncias entorpecentes. À época, a Sesp reconheceu que possuía peritos qualificados para a realização dos exames toxicológicos, todavia a falta de estrutura impossibilitava que as perícias fossem realizadas em Roraima.

Por esta razão, foi firmado, no ano de 2008, um convênio entre o Estado de Roraima e o Instituto Nacional de Criminalística, em Brasília (DF), para que este fornecesse o espaço físico e equipamento para a realização das perícias em entorpecentes apreendidos no Estado.

Entretanto, com a expiração do prazo de vigência do convênio no ano de 2009, uma nova crise se instaurou na confecção dos laudos definitivos em substâncias entorpecentes, gerando a paralisação, na época, de 450 exames e respectivamente o mesmo número de ações penais.

Naquele ano, mais uma medida paliativa foi adotada com a assinatura de um novo convênio com o Instituto Nacional de Criminalística, com o desígnio de possibilitar a realização dos exames de substâncias entorpecentes do Estado de Roraima pendentes.

OUTRO LADO – Em nota, a Polícia Civil de Roraima (PCRR) informou que, no que diz respeito à ação promovida pelo Ministério Público, é preciso observar que trata-se de uma ação antiga, de 2011, e que, apesar de ainda não ter sido construída uma nova sede do Instituto de Criminalística, o órgão passou por uma reforma e está atendendo a contento a população.

No que diz respeito ao concurso público, a Polícia Civil afirmou que já está trabalhando na realização do certame, que inclusive já foi autorizado pelo Governo do Estado. A intenção é que todas as vagas destinadas a peritos e auxiliares sejam preenchidas.

Em relação às viaturas, o Instituto de Criminalística já recebeu uma frota superior a cinco veículos novos através de um convênio com Governo Federal, que atende de forma adequada todo o Estado de Roraima.

No que diz respeito à realização de exames definitivos em substâncias entorpecentes o mesmo já é realizado aqui em Roraima inclusive nos plantões, tendo sido montado laboratório específico. “Por fim, a sentença já foi cumprida antes mesmo da decisão, portanto a Polícia Civil não tem o que questionar diante dessa decisão”, destacou. (L.G.C)