Depois de reunião com integrantes do MPRR (Ministério Público do Estado de Roraima), MPF (Ministério Público Federal), representantes do Governo do Estado de Roraima assinaram um novo acordo judicial para promover melhorias no sistema prisional.
O Estado apresentou estudo de situação do sistema e se comprometeu em promover adaptações nas unidades prisionais, a exemplo da ampliação da Cadeia Pública Feminina de Boa Vista, ampliação e adaptação da atual Casa do Albergado para abrigar o novo Centro de Progressão de Pena e reforma do atual Centro de Progressão de Pena para acomodar presos militares e/ou demais autoridades, conforme determina a Lei de Execução Penal.
Outro compromisso firmado foi em aumentar com mais 100 vagas o efetivo de agentes de segurança, além das demais vagas decorrentes de promoção da carreira de agentes penitenciários para exercer a custódia dos presos, até junho de 2018.
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Conforme o acordo, o governo deverá ainda solicitar permanência da Força Nacional, até a efetivação do aumento de efetivo, e regularizar a prestação de assistência material e laboral, entre outros.
O promotor de Justiça com atuação junto à Vara de Execução Penal e um dos responsáveis pela realização do acordo, Valmir Costa, destaca a necessidade iminente do Estado em promover melhorias em todas as unidades prisionais. “A fragilidade do sistema penitenciário, da forma que se encontra hoje, coloca em risco tanto a vida e a segurança dos presos, quanto da população, em razão das peculiaridades dos detentos ali recolhidos e das precárias condições dos presídios”, afirmou.
ACORDO ANTERIOR – O Juízo da 4ª Seção Judiciária determinou que o Governo do Estado de Roraima apresente na Justiça Federal até o próximo dia 15, contrato assinado para implantação da Central de Monitoramento, que permite o monitoramento eletrônico dos presos por meio de dispositivos eletrônicos de tornozeleiras ou braceletes que possibilitam o monitoramento via satélite, permitindo identificar a localização. Além disso, o governo deverá apresentar em juízo na mesma data, informações sobre a aprovação pelo Depen (Departamento Penitenciário Nacional) do projeto de ampliação da Cadeia Pública de Boa Vista.
