O substitutivo da reforma da Previdência divulgado pelo relator Arthur Maia prevê que as novas regras valerão para todos os servidores públicos, mas estados e municípios terão um prazo de seis meses — após a publicação da emenda — para instituir regras próprias para seus funcionários.
Assim, caso percam esse prazo de 180 dias, estados e municípios não terão mais a chance de mudanças e seus servidores serão incluídos nas mesmas regras dos federais.
Com isso, ficou para trás a decisão anunciada pelo presidente Michel Temer em março, quando decidiu pela saída dos servidores estaduais e municipais da reforma.
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RECEITA FEDERAL
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O governo acredita que, dessa forma, reduzirá a insegurança jurídica criada naquele momento.
Com informações de O Globo
