Ex-territórios podem onerar Governo Federal em R$ 2 bi

A aprovação da Medida Provisória (MP) 817 pelo Congresso Nacional, que autoriza servidores dos ex-territórios de Roraima, Amapá e também de Rondônia a pedir transferência para os quadros da União pode onerar a folha de pessoal do Governo Federal e provocar um impacto que pode ultrapassar R$ 2 bilhões. 

No entanto esse enquadramento pode não ocorrer esse ano por conta da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). É que a MP foi encaminhada pelo Governo sem previsão orçamentária para bancar o aumento de custo na folha de pagamentos. A Lei de Responsabilidade Fiscal, porém, exige que a criação de despesas seja acompanhada de estimativa de impacto orçamentário, o que não foi feito. Despesas continuadas precisam ser acompanhadas de medidas compensatórias para financiar esses gastos permanentes.

A Procuradoria-Geral da República, que ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a emenda, estimou em 18 mil servidores o aumento na folha de pagamento da União com a MP que ainda precisa ser sancionada pelo presidente Michel Temer. De acordo com o Ministério do Planejamento, já foram transferidos para a União 6.633 servidores, sendo a maior parte de Rondônia (4.606), seguido do Amapá (1.896) e Roraima (131). Neste ano, a comissão que tem a responsabilidade de autorizar cada um dos pedidos continuará a analisar outros 40 mil novos processos. Segundo o órgão, o salário médio é de R$ 5.250 para cada servidor por mês.

O Ministério do Planejamento informou que fixou o limite de R$ 500 milhões para o gasto com essas transferências neste ano, mas o governo não poderia criar essas despesas sem estimar o gasto para os anos seguintes, como foi destacado pela equipe econômica nas negociações do subsídio do diesel.

A senadora Ângela Portela (PDT), que aprovou emendas que ampliaram direitos de professores, motoristas e fiscais de tributos, reiterou o que afirmou em discurso na tribuna do Senado no dia 25 de abril. “O enquadramento é questão de direito dos servidores que trabalharam na transição dos ex-territórios para estados. Uma questão que se arrasta há três décadas não pode ser reduzida a um cálculo puramente contábil porque a União vive um déficit fiscal conjuntural. São pessoas que, ao serem enquadradas, vão prestar serviços à população, em várias áreas, algumas muito carentes, como educação e segurança. Ninguém quer agravar a situação das contas públicas, mas desconheço os critérios que estão sendo adotados para estimar o impacto no orçamento, uma vez que o número de pessoas que serão enquadradas depende da análise da documentação de cada processo. Lembro ainda que não haverá pagamento de retroativos, o que prova o zelo com a Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse.

O senador Telmário Mota (PTB) explicou que sempre acreditou que os anúncios de enquadramento estavam sendo usados para fins eleitorais. “Eu sempre disse que não tinha orçamento, nem tinha financeiro. Se não tem financeiro ou orçamento, a Constituição não permite o enquadramento. Foi um engodo e um golpe de político que quer pisar no sonho alheio. O Orçamento que foi apresentado era dos ex-servidores da Guanabara e já tinha destino e agora essa matéria do Estadão comprovando o que eu sempre disse”, citou.