Falta de quórum impede apreciação de vetos na Assembleia Legislativa

A ausência dos deputados no plenário da Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) tem trancado a pauta do legislativo roraimense. Oito vetos do Executivo que estão há mais de 30 dias na Casa ainda nem conseguiram passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) por falta de quórum dos parlamentares.

Nas últimas quatro sessões não sobraram nem a metade dos 24 deputados no local no momento das votações, o que já gerou estresse entre o presidente da Casa, Jalser Renier (SD), e os parlamentares faltosos ou atrasados. A situação foi alvo, por duas vezes seguidas, em menos de uma semana, de questionamento dos próprios deputados. Na terça-feira, 12, nenhum parlamentar, exceto o presidente Jalser Renier, que compareceu à sessão plenária às 09h. Por falta de quórum, nada foi apreciado e a sessão foi aberta e fechada logo em seguida. O mesmo aconteceu na quarta-feira, 13, quando o presidente pediu que a Comissão de Constituição se reunisse.

Apesar dos painéis registrarem a presença dos parlamentares no plenário, quando o presidente fez a chamada para votação não existia quórum, pois a maioria dos parlamentares da base aliada abandonou o plenário ou retornou aos gabinetes. Alguns apenas registravam presença pela identificação biométrica e depois foram embora.

O líder do governo, Brito Bezerra (PP), explicou que a base aliada tem todo interesse na votação dos vetos e projetos e alegou que ocorreu apenas um desencontro. “Nós estamos aguardando uma sessão ordinária deliberativa de fato para que possamos votar os vetos. Eu sei que está trancando a pauta e já temos votos suficientes para manter os vetos governamentais naquilo que há entendimento com o governo”, disse.

Brito esclareceu que alguns deputados ainda não se adequaram ao novo horário estabelecido pela presidência da Casa. “Mudaram um pouco a logística e a tramitação das matérias dentro da Casa e os deputados ainda não estão acomodados com esse novo horário. Mas nesta quinta estará tudo organizado e estaremos todos prontos para votar os vetos governamentais que estão trancando a pauta da Assembleia Legislativa”.

Conforme o regimento, um deputado pode estar na Casa, ter participado de votações e não estar em todos os momentos específicos no plenário. Está entre os deveres fundamentais do deputado “apresentar-se durante as sessões legislativas ordinárias e extraordinárias e participar das sessões de plenário e das reuniões de comissão”.

SANÇÕES – O controle de faltas é anual e perde o mandato quem deixar de comparecer à terça parte das sessões ordinárias e a 20 sessões extraordinárias consecutivas ou intercaladas da Assembleia, salvo licença ou missão autorizada submetida ao Plenário. Se o deputado falta a uma sessão e não apresenta justificativa, ele tem seu salário proporcionalmente descontado.

Com o salário de R$ 25,2 mil em vigor desde janeiro, cada falta implica em um desconto de R$ 840,00 no vencimento. Com a assinatura do ponto, a presença é considerada válida mesmo que o parlamentar não permaneça em plenário para a sessão.

COMISSÕES – A ausência de deputados não é uma exclusividade das votações de projetos de lei. As comissões permanentes, responsáveis por discutir e votar projetos de lei que dispensam a deliberação do plenário, fazer audiências públicas e receber reclamações e petições contra atos ou omissões das autoridades públicas, também costumam ser deixadas de lado.

Conforme o regimento interno, o deputado que não comparecer a cinco reuniões ordinárias consecutivas perde automaticamente o lugar na comissão, salvo motivo de força maior justificado por escrito à comissão. A perda do lugar deve ser declarada pelo presidente da Casa, por comunicação do presidente da comissão. No ano passado, o deputado Izaias Maia foi retirado de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) por faltar às sessões.