RECEIO DE AFASTAMENTO
Governadora questiona normas estaduais sobre impeachment
Para Suely Campos (PP), o uso de dispositivos atenta contra o pacto federativo ao usurpar uma competência que seria da União
Por Folha Web
Em 14/02/2018 às 09:12
Para a governadora Suely Campos (PP), uso dos dispositivos atenta contra o pacto federativo ao usurpar uma competência da União (Foto: Nilzete Fraco)

A governadora do Estado, Suely Campos (PP), ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade questionando os dispositivos da legislação estadual sobre crime de responsabilidade. O tema veio à tona após a Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) acolher três pedidos de impeachment contra o governo. O Ministro Alexandre de Moraes é que vai relatar a ação. 

De acordo com Suely, o uso dos dispositivos atenta contra o pacto federativo ao usurpar essa competência, que seria da União. Parte dos dispositivos sobre a matéria, segundo ela, já foram declarados inconstitucionais pelo Supremo em outro julgamento. A governadora afirma, no entanto, que as normas ainda permanecem com outras inconstitucionalidades relacionadas ao tema.

A governadora destaca ainda que o estado de Roraima, ao editar sua Constituição, não observou a competência privativa da União para legislar sobre Direito Penal e Processual Penal. Ela cita ainda a Súmula Vinculante 46, editada pelo Supremo, segundo a qual a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.

Desde 2015 a Assembleia Legislativa recebeu três pedidos de instauração de impeachment contra ela. Diante disso, defende que a liminar “se mostra indispensável e de inquestionável urgência”.

Ela sustenta que não deve haver inconsistências quanto ao papel da Assembleia, que, segundo argumenta, não é órgão julgador de governador em crimes de responsabilidade. “O afastamento do chefe do Poder Executivo [estadual] só poderá ser determinado pelo Tribunal Especial dito na Lei 1.079/1950.”

Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

disse: Em 14/02/2018 às 23:34:54

"É plano do Jalser para assumir o governo. Mas pra quê tudo isso, se o ano eletivo está acabando? Na minha opinião é nota de desespero, pois apesar do salário atrasado, ela chegou a fazer coisas boas para o nosso estado, enquanto nas gestões passadas só não vimos muitas mudanças. O desespero por esse cargo está nos dois lados ?"

Pessoa disse: Em 14/02/2018 às 13:42:55

"kkkkk, ta se pelando de medo!!!!!"

Damiao disse: Em 14/02/2018 às 13:41:59

"Isso e uma manobra para que oJalser Renier asuma o governo junto com juca. "

Christhian Rodolfo Torres Dominguez disse: Em 14/02/2018 às 13:26:20

"by by susu"

Alan disse: Em 14/02/2018 às 11:37:49

"Alguém avisa a governadora que a Constituição Estadual é assimétrica, kkkkkkkkkk"