Governadores criam Consórcio Interestadual da Amazônia Legal

A governadora Suely Campos assinou ontem, em Porto Velho (RO), o protocolo de intenções que cria o Consórcio Interestadual da Amazônia Legal, uma autarquia que terá sede em Brasília, para atuar na defesa dos interesses comuns dos nove estados da Região, junto ao Governo Federal, as entidades nacionais e internacionais além de buscar financiamento para projetos de desenvolvimento socioeconômico.

O documento, cujo teor vem sendo discutido desde o ano passado, também foi assinado pelos governadores Confúcio Moura (Rondônia), Marcelo Miranda (Tocantins), Waldez Góes (Amapá), Tião Viana (Acre), Simão Jatene (Pará) e pelos vice-governadores Carlos Fávaro (Mato Grosso) e Carlos Brandão Junior (Maranhão). O governador do Amazonas, José Melo, foi representado pelo secretário do Planejamento, José Jorge Júnior, que também subscreveu o protocolo.

A criação do consórcio foi o principal item da pauta do 14° Fórum de Governadores da Amazônia Legal, realizado em Porto Velho, nos dias 4 e 5 de maio. Agora, o documento será submetido às assembleias legislativas dos nove estados para ratificação, mediante lei.

“A minuta do projeto de lei a ser encaminhado para a Assembleia Legislativa está sendo elaborada de forma conjunta pelos estados e tão logo esteja pronto vamos encaminhar para apreciação dos deputados”, explicou a governadora Suely Campos.

Após a ratificação, o protocolo será convertido em contrato, quando será realizada a eleição do primeiro presidente, pela Assembleia Geral do Consórcio, formada pelos nove governadores. O mandato do presidente será de um ano, podendo haver uma recondução.

As reuniões ordinárias serão realizadas a cada quatro meses. A sede será em Brasília, podendo haver núcleos em cada estado. Os servidores do consórcio serão cedidos pelos estados membros ou contratados temporariamente. A estrutura organizacional da autarquia prevê os cargos de secretário executivo, diretor, coordenador, assessor e auxiliar técnico. São 21 cargos.

“A finalidade do consórcio é o desenvolvimento econômico e social da Amazônia Legal, de maneira harmônica e sustentável, além da integração e o fortalecimento regional, destacando nosso papel político e econômico, no contexto nacional e internacional”, disse Suely Campos.

Conforme ela, o consórcio também tem como objetivo o compartilhamento de instrumentos, ferramentas, estudos, projetos e processos de gestão pública e de ciência e tecnologia, além da criação e o fortalecimento de políticas de estímulo à produção rural, infraestrutura, logística, segurança pública e sistema prisional.

Outra vertente do consórcio é a atuação na captação de investimentos e ampliação das fontes de recursos voltadas ao fomento e desenvolvimento da Amazônia e conservação de sua biodiversidade, florestas e clima, além de ter a competência de representar os nove estados amazônicos.

Carta de Porto Velho contempla pleito de Roraima para prorrogar prazo do ZEE

A Carta de Porto Velho, documento final do 14° Fórum de Governadores da Amazônia Legal, contemplou o pleito apresentado pela governadora Suely Campos, para solicitar do Governo Federal, por meio de medida provisória, a prorrogação do prazo estabelecido pelo Código Florestal para conclusão do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) em todo o País.

Esse prazo vence no próximo dia 25 de maio, sem que a maioria dos Estados tenha concluído o ZEE, em razão da complexidade técnica definida na lei. Na Amazônia Legal, somente o Acre e Rondônia elaboraram e aprovaram o ZEE. No Mato Grosso, o documento foi finalizado, mas não foi aprovado pela Assembleia Legislativa. Nos demais estados, o zoneamento foi feito de forma parcial.

“Em Roraima, os estudos estão sendo feitos e vamos manter o cronograma de conclusão para o mês de agosto, mas a prorrogação da data fixada em lei é necessária para evitarmos penalização para os Estados”, observou Suely Campos.

Os governadores querem ainda a regulamentação e a implementação do artigo 41 do Código Florestal, para garantir a adoção de mecanismos de incentivos econômicos à conservação ambiental da Região. Esse artigo determina que os estabelecimentos oficiais de crédito concederão prioridades aos projetos de florestamento, reflorestamento ou aquisição de equipamentos mecânicos necessários a esses serviços.

Na pauta ambiental, foi definida ainda a execução de estratégias integradas e cooperativas, com enfoque na implementação do Código Florestal, Cadastro Ambiental Rural (CAR), Programa de Regularização Ambiental (PRA), Política de Recursos Hídricos, Prevenção e Combate ao Desmatamento e Políticas e Instrumentos de REDD (Redução das Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal).

Os governadores querem ainda que o Banco da Amazônia amplie as linhas de crédito “FNO Solo” e “FNO – Biodiversidade”.

Na segurança pública, manifestaram urgente necessidade de enfrentamento aos crimes transnacionais, potencializados na região amazônica em razão das peculiaridades das fronteiras.

Para chegar a esse resultado, apostam no financiamento da segurança pública pela União; maior participação das Superintendências da Polícia Rodoviária Federal e Polícia Federal nas regiões de fronteira; implantação dos Laboratórios de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (LAB-LD); potencialização do Sistema de Inteligência; ampliação da atuação das Forças Armadas nas fronteiras amazônicas, com vistas ao enfrentamento do tráfico de drogas e armas; a federalização da execução integral da pena em presídios federais aos integrantes de organizações criminosas, entre outros itens.

O encerramento da Carta de Porto Velho é com a definição do próximo fórum de governadores. Será no Mato Grosso, nos dias 10 e 11 de agosto. O documento será encaminhado ao Governo Federal.