Governo atrasa repasse de R$ 7 milhões do ICMS para Boa Vista

O Governo do Estado de Roraima está devendo cerca de R$ 7 milhões ao município de Boa Vista referentes ao repasse do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do mês de setembro. A transferência da cota-parte do imposto é a segunda maior receita de recursos da capital. O atraso pode afetar áreas como saúde, educação e programas sociais, além do pagamento de fornecedores.

Conforme a Lei Complementar Federal 63/90, o dinheiro deve ser depositado nas contas dos municípios até o segundo dia útil de cada semana. De acordo com informações da Secretaria Municipal de Economia, Planejamento e Finanças, a Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) não justificou os atrasos e também não está divulgando os valores referentes ao repasse do ICMS em seu site oficial. Os últimos dados divulgados no site são do dia 19 de setembro.

A Procuradoria-Geral do Município entrou com mandado de segurança no Tribunal de Justiça de Roraima e aguarda decisão. A ação exige que o Governo do Estado faça o repasse imediato do dinheiro. O atraso da transferência dos recursos do ICMS para o município vem ocorrendo com frequência desde 2016.

A procuradora-geral do Município, Marcela Medeiros afirmou que a prefeitura já teve que acionar a Justiça pelo menos quatro vezes nesse período para que o dispositivo constitucional seja cumprido. “Essa conduta do Governo do Estado de atrasar o repasse é absolutamente ilegal, uma vez que o valor do ICMS, que deveria ser repassado para o Município, nem pertence ao Estado por força da Constituição Federal”, disse.

A falta de transparência do Governo do Estado dificulta a conferência e acesso aos recursos pelas prefeituras e, consequentemente, o planejamento financeiro dos municípios. “A Prefeitura de Boa Vista trabalha com um planejamento financeiro muito rígido, elaborado no início do ano. Atrasos como esse impactam diretamente a qualidade dos serviços oferecidos, haja vista, que a prefeitura conta com esse montante para executar suas atividades”, disse o secretário Municipal de Economia, Planejamento e Finanças, Márcio Vinícius. 

Presidente da Associação dos Municípios de Roraima diz que prefeituras atrasaram folha de pagamento por conta da falta de repasse do ICMS                                                                                         

Conforme a Constituição Federal, os governos estaduais devem repassar 25% do que é arrecado com o ICMS para os municípios.

De acordo com o presidente da Associação dos Municípios de Roraima, James Batista, os atrasos dos repasses pelo Governo de Roraima ocorrem desde agosto. De lá pra cá, as prefeituras deixaram de receber mais de R$ 20 milhões.

Segundo Batista, os municípios já estão sentindo os impactos. “As consequências são atraso de folha de pagamento e dificuldade de pagar os parceiros comerciais, os fornecedores. Tem municípios aqui em Roraima que não pagaram a folha de servidores do mês de agosto”, afirmou.

O presidente informou ainda que os prefeitos estão fazendo um levantamento dos valores repassados para conferir se o governo está transferindo a quantia correta dos recursos.

Os municípios também devem acionar a Justiça por conta dos atrasos dos repasses do ICMS, que junto com o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), são as principais fontes de receitas.   

GOVERNO -A Procuradoria-Geral do Estado de Roraima, informou em nota que o Estado ainda não foi notificado sobre o Mandado de Segurança. Somente após a notificação, poderá se manifestar sobre o assunto.